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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Pg. 78. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

§ 2º - Serão obrigatoriamente submetidos à Junta Médica/Odontológica Pericial: a) O servidor afastado ininterruptamente por licença-saúde em período superior a 6 (seis) meses, como diligência prévia

Pg. 285. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

o pagamento da PIS e da COFINS que inclua emsua base de cálculo o ICMS, reconhecendo-se, ainda, o direito à compensação ou restituição dos valores comoutros tributos administrados e/ou arrecadados

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

1. A controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento do direito da clínica de encologia à exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art..

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 98.456, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes

Pg. 15. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

RELAÇÃO Nº 1492/2017 ADV: KARINE STEFANY RAMOS GANDOLFI (OAB 37295/BA), LARISSA NASCIMENTO MENDES (OAB 45236/BA) - Processo 0302765-33.2012.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - AUTOR:

Pg. 301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Não se trata, pois, de admitir que a UNIÃO esteja a cobrar contribuição social sobre imposto, com ofensa aos princípios federativo, da capacidade contributiva, legalidade e tipicidade tributária, ou

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

É o breve relato, decido. A concessão de liminar inaudita altera parte é medida que só se justifica nos casos em que a simples espera pela manifestação da parte contrária possa causar perecimento do

Andamento do Processo n. 0038802-70.2015.4.02.5102 - 13/10/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 96, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos

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