Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 5002823-73.2019.4.03.6110 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é.... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do §5º do art. 12 do …

Andamento do Processo n. 5006107-29.2019.4.03.6130 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

nos arts. 25, 27 e 29 da Lei 9.430/1996, e no art. 20 da Lei 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal..., na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a …

Andamento do Processo n. 5005484-68.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

e 29 da Lei 9.430/1996, e no art. 20 da Lei 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à..., da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro …

Andamento do Processo n. 5004207-04.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

9.430/1996, e no art. 20 da Lei 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese..., e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da …

Andamento do Processo n. 5008434-22.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS.... POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do §5º do a…

Andamento do Processo n. 5006364-20.2019.4.03.6109 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

9.430/1996, e no art. 20 da Lei 9.249/1995. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS..., e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art

Andamento do Processo n. 5017027-55.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

da lei. De outro lado, o art. 2º da Leinº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. - Nos termos do §5º do art. 12 do …

Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, Segunda Turma, DJe 2/3/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PIS..., a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e …

Página 4212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Pg. 4212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art... Turma, DJe 14/5/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

DE VÍCIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES...Pg. 4213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2020 disposto nos artigos