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20 de agosto de 2018
Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Pg. 639. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

que a tributação instituída pela Lei 11.727 , que introduziu os artigos 58-A a 58-U na Lei 10.833 /03, visa à tributação do PIS..., os tribunais vêm reiteradamente decidindo que a não-cumulatividade do PIS /Pasep e Cofins é aquela regulada na lei: “Ementa... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO. ART. 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 46063120134036100 SP

, com relação à tributação de PIS e COFINS. A Lei Federal . 10.865 /04: Art. 8º. As contribuições serão calculadas..., conforme definido no art. 2º da Lei . 10.753 , de 30 de outubro de 2003. (Redação dada pela Lei . 11.033, 2004... bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (...) VI - livros, conforme de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 28473620124036110 SP

101 , de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria... do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 11.457 /07. Nesse sentido, trago à colação..., ante a expressa disposição de lei disposta no art. 26 da Lei n. 11.457...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 78541220124036109 SP

. 68 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101, de 4... diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 11.457 /07.... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. IPI E PIS /COFINS. LEI 11.457 /07. ARTIGO 26, P...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12495320074036100 SP

, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101... creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 11.457 /07... violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdiciona é d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108265820134036128 SP

Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos... do art. 2º , § 1º , da Lei 11.457 /07. Nesse sentido, trago à colação julgados do Superior Tribunal de Justiça... art. 26 da Lei n. 11.457 /07. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, Min. Rel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 25835620124036130 SP

, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º. Nos termos do art. 58 da Lei Complementar 101... creditadas diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei 11.457 /07... violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdiciona é d...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 108265820134036128 SP

, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal... a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040 , inc. II , do CPC/15 . 2. Aplica... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Bra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1313810 SP 2018/0150715-9

DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . PIS /PASEP E COFINS. ART. 3º , § 2º , III , DA LEI N. 9.718 /98. CONCEITO...-se o entendimento no sentido de que as Leis Complementares ns. 7 / 70 e 70/91 podem ser alteradas por lei ordinária, na medida... de prover" (fl. 288)) e 2.º, inciso II, da Lei n.º 6.729 /1979 ("Entretant...

Andamento do Processo n. 5015625-70.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

% de crédito de PIS, deferida em 10/12/2015, nos moldes do artigo 2º da IN RFB n. 1.497/2013 (nos autos do processo.../2015-67. Narra a impetrante, emsuma, haver realizado pedido de ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins ... da antecipação de ressarcimento de 70% de PIS deferido no processo 16692.728249/2015-67...

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