Art. 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo.

Andamento do Processo n. 5018857-56.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-3

da LeiComplementar 07/1970: “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integracao Social... da LeiComplementar 70/91: “Art. 1º Semprejuízo da cobrança das …

Andamento do Processo n. 5021815-15.2019.4.03.6100 - 14/11/2019 do TRF-3

Complementar 07/70 que institui a contribuição ao Programa de Integracao Social – PIS, quanto o artigo 2º da Lei Complementar... tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- PIS - RECEITABRUTA- NOÇÃO - …

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

artigos 1º e 3º da LeiComplementar 07/1970: “Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa... artigos 1º e 2º da LeiComplementar 70/91: “Art. 1° Semprejuízo da cobrança das …

Página 12 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

Complementar 07/70 que institui a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, quanto o artigo 2º da Lei... de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, …

Página 499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

, logo do faturamento/receita bruta da empresa, amparado no conceito firmado na EC n° 20/98 e disciplina prevista no art. 2°, §3°, I..., da Lein° 9718/98 e Leis n° 07/70, 10.637/2002 e 10.833/2003, …

Página 3 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

20, de 1998) (grifos nossos) Nesse sentido, estatuemos artigos 1º e 3º da LeiComplementar 07/1970: “Art. 1.º - É... sobre o faturamento; (grifos nossos) Por sua vez, estabelecemos artigos 1º …

Página 4 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

de Integração Social– PIS, quanto o artigo 2º da Lei Complementar 70/91, que instituiu contribuição para financiamento... alcançadas. Assim, tanto a alínea “b”do artigo 3º da Lei Complementar

Página 247 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

. E o Legislador, emsua discricionariedade política, faz constar emvárias leis (dentre elas a Lei Complementar 07/1970 e Lei... ao legislador federal pelo sistema constitucional. Ainda sobre o tema, …

Página 254 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

(dentre elas a Lei Complementar 07/1970 e Lei Complementar 70/1991) diversas deduções pertinentes ao PIS e à COFINS, sempre..., no art. 9º, § 7º, III e IV da Lei 12.546/2011 (na redação da Lei

Andamento do Processo n. 5001269-20.2017.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

, SEGUNDATURMA, julgado em07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei... Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da …