Art. 37, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 0004963-23.2019.8.26.0281 - Pedido de Providências - 14/04/2020 do TJSP

do artigo 37 da Lei n.º 8.935/94 (“Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar... e, com fundamento nos inciso V do artigo 30 e incisos I, II e V do artigo 31, …

Andamento do Processo n. 0000467-21.2019.8.26.0581 - Processo Administrativo - 07/01/2020 do TJSP

Processo 0000467-21.2019.8.26.0581 - Processo Administrativo - Tabelionato de Notas - C.P.C.N.P.T.C.S.M. - J.A.J. - Ante o exposto, provadas as graves infrações descritas na portaria, com fundamento…

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0934/2019 Processo 0000467-21.2019.8.26.0581 - Processo Administrativo - Tabelionato de Notas - C.P.C.N.P.T.C.S.M. - J.A.J. - Ante o exposto, provadas as…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

Processo 1005602-58.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Provence -Selma Cardoso Tibaes - Manifeste-se a executada sobre fls. 144/155. Após, tonem…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

II - FUNDAMENTO O Juiz Auxiliar desta Vice-Corregedoria Geral da Justiça, em seu parecer, teceu as seguintes considerações: II - FUNDAMENTAÇÃO II. DA FISCALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E DO…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 9 de Setembro de 2019

NOME LOTAÇÃO Mayara Cristina Siqueira Lima Gab. Desem. Fernando Lopes Angela Maria Sousa dos Santos Gab. Desem. Fernando Lopes Jose Aylson Laurindo dos Santos 10ª Vara Cível de Teresina Ana Clara…

Andamento do Processo n. 0000219-65.2019.8.02.0050 - Processo Administrativo - 07/06/2019 do TJAL

Autos nº: 0000219-65.2019.8.02.0050 Ação: Processo Administrativo Autor: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo/AL Réu: Rebeca Calheiro de Lima DECISÃO Trata-se de processo…

Página 440 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Junho de 2019

provisória da serventia mesmo sem alegação ou apuração de irregularidade. 2) Questão de interesse individual que não comporta apreciação pelo CNJ. (CNJ PCA 2008100000033217 Rel. Cons. Marcelo Nobre…

Andamento do Processo n. 0007385-68.2018.8.01.0000 - 03/10/2018 do TJAC

Processo Administrativo nº: 0007385-68.2018.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade: GACOG Requerente: Conselho Nacional de Justiça DECISÃO Conselho Nacional de Justiça. Consulta. Autos nº…

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Outubro de 2018

apresentado para protesto. Incidindo essa ocorrência (pagamento efetuado pelo devedor perante o Tabelião de Protesto), o Titular da Serventia, até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento,…