Art. 1, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

como artigo 1º, § 2º, da Leinº 10.833/2003 e como artigo 1º¸caput, da Leinº 10.637/2002, a base de cálculo da COFINS e do PIS é... de caráter geraldo parágrafo único padrão que complementa o artigo

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

como artigo 1º, § 2º, da Leinº 10.833/2003 e como artigo 1º¸caput, da Leinº 10.637/2002, a base de cálculo da COFINS e do PIS é... de caráter geraldo parágrafo único padrão que complementa o artigo

Página 1413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. A par... simples e peculiar percepção de que a não cumulatividade especificada no inc. I …

Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL... ao presente caso pela simples e peculiar percepção de que a não …

Página 4675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL... caso pela simples e peculiar percepção de que a não cumulatividade …

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de aplicar os arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, da Lei 9.718/98, o art. 1º, §§1º a 3º, da Lei 10.637/02 e o art. 1º, §§1..., parágrafo único, da LC 70/91 estabeleceu algumas exclusões …

Andamento do Processo n. 5004533-95.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Leinº 10.637/2002, seja na redação anterior como na posterior dada pelo art. 54... da Leinº 12.973/2014 e do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Leinº 10.833/2003, seja …

Página 710 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

anterior como na posterior dada pelo art. 52 da Leinº 12.973/2014, do art. 1º, §§ 1º e 2º da Leinº 10.637/2002..., seja na redação anterior como na posterior dada pelo art. 54 da Leinº 12.973/2014 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50399622920194040000 5039962-29.2019.4.04.0000

declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718 /98, devendo a base de cálculo da contribuição ao PIS... auferidas com a prática dos atos não-cooperativos, com a exclusão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039962-29.2019.4.04.0000 5039962-29.2019.4.04.0000

art. 1º , § 2º da Lei n.º 10.676 /03, cujos efeitos retroagiram à data da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 29 de outubro... de base à tributação, consoante preconiza o artigo 111 da Lei 5.764 …