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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 1, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

e COFINS na forma do artigo 1º, §2º, II, da Lei 10.485/2002 e, em virtude de os créditos decorrentes de entradas... do artigo 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado de Súmula do STJ de 212. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/08/2018 71/826... as formalidades legais. P...

Andamento do Processo n. 0054897-97.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/04/2018 do TJMA

, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto . 85.845/81), prevêem a situação... da referida lei e art. 5º, do Decreto 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados... em exame amolda-se ao previsto na Lei 6.858/80 que dispens...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores..., que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto . 85.845/81...."Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de q...

Andamento do Processo n. 0018889-88.2015.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-3

, do inciso I, do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 5.442/05 e do §2º, do art. 1º, do Decreto 8.426/15, bemcomo..., do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 5.442/05 e do §2º, do art. 1º, do Decreto 8.426/15, não há que se falar... 8.426/15, emrazão da inconstitucionalidade e ilegalidade do parágraf...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2018

, do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto 5.442/05 e do §2º, do art. 1º, do Decreto 8.426/15, bemcomo restituir..., emrazão da inconstitucionalidade e ilegalidade do parágrafo único do art. 1º do Decreto 5.164/04, do inciso I... de capital próprio, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto 5.16...

Andamento do Processo n. 0014437-90.2017.4.02.5001 - 05/03/2018 do TRF-2

a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, por definir a base de cálculo do PIS e COFINS... pelas novas redações que os arts 54 e 55, da Lei 12.973/14, atribuíram às disposições do art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637/02... Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo....

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2018

, atribuíram às disposições do art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.21 Realmente, não é dado imaginar... que a referência à disposição do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77, pelo § 1º, do art. 1º, tanto da Lei 10.637/02, quanto da Lei... contribuinte; c) Que a partir das alterações da Lei n.º 12.973/2014, ...

Inteiro Teor. : 10013948320178260372 SP 1001394-83.2017.8.26.0372

do prazo prescricional de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/91, levando em consideração..., sendo, por isso, inaplicável o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Todavia, o fato de a Lei 6.858/80 não prever... contrariaria o art. 1º, §2º, da referida lei, que e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19543920164036002 MS

) Violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei 10.637/02, uma vez que a base de cálculo do PIS é o faturamento mensal da pessoa... jurídica; 2) Violação do art. 1º, caput e §2º, da Lei 10.833/03, uma vez que a base de cálculo da COFINS é o faturamento... do Certificado: 11A21703136C1AF5 Data e Hora: 23/11/2017 16:07:23 APE...

Andamento do Processo n. 0004802-23.2017.403.6112 - 19/10/2017 do TRF-3

da Lei n. 9.718/98 (PIS E COFINS cumulativo) e artigo 1o, 1e 2o das Leis n. 10.637/02 e n 10.833/03 (PIS E COFINS não... do PIS e da COFINS.3. Se o art. 3º, 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas... a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por ofen...

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