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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 1, § 2 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Pg. 853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

entenderam que o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º c/c 168, I, do CTN) somente pode ser aplicado para as ações judiciais ajuizadas antes da entrada em vigor da lei

Pg. 857. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

I - DA PRESCRIÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, e, portanto, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que

Andamento do Processo n. 0012072-07.2016.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/08/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012072-07.2016.8.10.0001 (144792016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: ELLEN SILVA BATISTA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 5000719-94.2017.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 21/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000719-94.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: 3M DO BRASILLTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, FERNANDO

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

causa mortis, com respaldo nos artigos 487, I, e 654, ambos do Código de Processo Civil, julgo por sentença a partilha dos bens deixados por MANOEL MARTINS REIS tal como deliberada acima, para que

Pg. 29. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

MONITÓRIA (40) Nº 5001412-15.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA PRUDENTE- SP186597 RÉU: ANTONIO CARLOS COSTA Advogado

Andamento do Processo n. 5000719-94.2017.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 28/06/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000719-94.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: 3M DO BRASILLTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, FERNANDO

Pg. 43. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

CAMPINAS, 20 de junho de 2017. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL(159) Nº 5001714-44.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO DA

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.865, de 2013, arts. 29 e 30; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, § 2º, II e § 3º, I. Parcialmente Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado por SS Industrial S.A., SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., SS Benefícios Ltda., TV Studios Ribeirão Preto

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