Artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2020

da Lei n. 8.935 /94. CONSIDERANDO a necessidade de criação de regras procedimentais de transição de acervo... de Boa Vista do Ramos/ Amazonas, No uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as …

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

da Lei . 8.935 de 1994. CONSIDERANDO o disposto no Provimento n° 357/2020 CGJ/AM; CONSIDERANDO a necessidade de criação... da Comarca de Carauari/AM. No uso de suas atribuições legais. …

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

atribuída a este Juízo na forma do artigo 98, § 1º, I, da Lei Complementar Estadual n. 17/1997. R E S O L V E: DETERMINAR... da Comarca de Ipixuna/AM, no uso de suas atribuições legais, …

Andamento do Processo n. 0003958-23.2020.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 21/10/2020 do CNJ

. EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEI 8.935/1994. ART. 39, § 2º. DESIGNAÇÃO DE PARENTE PARA O EXERCÍCIO... a aplicação dos princípios constitucionais previstos no artigo 37 c/c a …

Página 28 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Outubro de 2020

, da Constituição Federal de 1988; dos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94 (que regulamenta o art. 236/CF88); do art. 2º... determinada no art. 1º; Art. 4º – Designar, conforme autorização …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Outubro de 2020

, por delegação do Poder Público”; Precisamente, o disposto no art. 37 da Lei 8.935 /94 que trata da fiscalização judiciária dos atos... Especiais, tendo em vista o disposto na Lei Federal 8.935

Página 26 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2020

; CONSIDERANDO a previsão do art. 37 da Lei 8.935 /94 acerca da fiscalização dos atos notariais e de registro... da Constituição Federal que define a fiscalização dos notários, oficiais de registr…

Página 27 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Outubro de 2020

da Lei 8.935 /94 acerca da fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário; CONSIDERANDO... a lei Municipal 2508, de 19 de novembro de 2020, que instituiu feriado …

Página 552 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2020

Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões,…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Outubro de 2020

Municipal. 2. Pois bem. O artigo 236 da Constituição Federal[1] e 37 da Lei Federal n° 8.935/94[2] atribui ao Poder... Judiciário a fiscalização dos atos notariais e de registro exercidos nas …