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10 de dezembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/5859 - 07/12/2018 do TJAL

, o artigo 37, da Lei 8.935/94, aduz, verbis, que: “Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a atividade dos Registradores de Imóveis do Estado de Alagoas, nos termos dos art. 41 da Lei Estadual 6.564/2005... da Lei dos Registros Publicos - Lei n.º 6.015/73 -, verbis: “Art. 290. Os em...

Pg. 35. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2018

, ao dispor sobre a atividade notarial e de registro, o artigo 37, da Lei 8.935/94, aduz, verbis, que: “Art. 37... QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% PREVISTO NO ARTIGO 290, DA LEI 6.015, DE 31/12/1973. REDUÇÃO DE VALOR... EM 25.10.2018. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 56 E 61, AMBOS DA LEI 6.161, DE ...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/12/2018

estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a exigência legal... das pessoas naturais. (art. 44, §§ 2º e 3º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade... mínima dos registradores de pessoas naturais. Art. 2º Os Tribunais de J...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/12/2018

, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução ... 8.048, de 25/08/2016, CONSIDERANDO que, nos termos do art. 106, III, "b", da Lei Complementar 13 de 03 de janeiro...; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/12/2018

e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 228 de 22/06/2016.... 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 228 de 22/06/2016 do Conselho... ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos ter...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/12/2018

, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994... da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 228 de 22/06/2016 do Conselho Nacional... fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º, d...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/12/2018

e dos art. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994; CONSIDERANDO o disposto na Resolução 228 de 22/06/2016... ao Poder Judiciário fiscalizar os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236, § 1º, da Constituição Federal... uso de suas atribuições legais e regimentais, etc. CONSIDERANDO que, na f...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

, o artigo 37, da Lei 8.935/94, aduz, verbis, que: “Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais... e orientar a atividade dos Registradores de Imóveis do Estado de Alagoas, nos termos dos art. 41 da Lei Estadual 6.564..., a fiscalização dos atos dos notários e registradores, nos seguintes termos: “Art. 23...

Pg. 1248. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/12/2018

de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 37 e 38 da Lei 8.935/1994, tendo em vista o disposto no Código..., na presença desta magistrada, que não exerce a interinidade em outra serventia; RESOLVE : Art. 1º – Revogar a Portaria... 005, de 07 de março de 2017 , que nomeou o Sr. Caio Magno Alves de So...

Pg. 96. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2018

Vinculante 13 do STF, inteligência do artigo art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 6. Improcedência do pedido. (PCA -Procedimento... remuneratório, não se mostra adequado afastar a sua designação dos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88... a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente designará o s...

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