Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012845620178120017 MS 0801284-56.2017.8.12.0017

artigos 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores); c) Requer que ao final, a demanda seja julgada... ao art. 30, da Lei n. 8.935/94, que determina que o oficial do regist…

Página 23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 19 de Setembro de 2019

de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei8.935, de 18 de novembro... da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. …

Página 5209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

(artigos 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94), sem remuneração estatal (art. 28 da Lei 8.935 /94), nos termos do artigo... Público. Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registr…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019

Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO as normas do art. 41 da Lei 11.977/2009...; RESOLVE: Art. 1º. O Oficial do Registro remeterá, em até um dia …

Página 11 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

de fiscalizar os serviços notariais e de registro - art. 236, § 1º, da CRFB; e, 37 e 38 da Lei 8.935/1994; Considerando... - art. 236, § 1º, da CRFB; e, 37 e 38 da Lei 8.935/1994; …

Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

do art. 52, XV do COJE, com fundamento no art. 37 da Lei Federal 8.935/94 e no art. 18, 20, III e 22, I, da Lei Estadual.... 312, I, II e VI da CNGCE, e art. 31, I, II, III e V, c/c o art. 30, …

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Setembro de 2019

com a fiscalização dos atos notariais e de registro. No âmbito local, a Lei Complementar 234/2018 do Estado do Piauí, em seu art. 18... e seu parágrafo único, da Lei 8935/94, informa que cabe …

Página 52 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência... previstas no art. 213 da Lei 6.015/73, provenientes de georreferenciamento de que …

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da eficiência...; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no art. 41-A …

Página 77 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Setembro de 2019

na Comarca; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.935/94, o qual estabelece que a fiscalização judiciária dos atos...-85.2019.8.20.5116; CONSIDERANDO que o art. 31, inciso II, da Lei n.º 8…