Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Andamento do Processo n. 0001601-69.2019.8.02.0058 - Processo Administrativo -processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 25/05/2020 do TJAL

de . 8.935/94 dispõem acerca dos Serviços Notariais e de Registro, inclusive, abordando procedimentos, infrações... de até 30 (trinta) dias. De igual maneira, preceitua o art. 37, da Lei 8.935/94

Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

. De igual maneira, preceitua o art. 37, da Lei 8.935/94 que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... necessárias, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e do art. 70, da …

Página 51 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2020

na Lei 8.935/94 (Lei dos Cartórios) e no Provimento CNJ . 77/2018, DESIGNO o Sr. Marcos Aurélio Domingos dos Santos... 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de …

Portaria n. 598 - 21/05/2020 do TJAL

art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

) Os serviços notariais e de registros têm previsão constitucional no art. 236 , CF/1988 , que prevê em seu § 1º que “lei regulará... art. 22 de tal lei: “os notários e oficiais de registro são …

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2020

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou …

Página 22 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Maio de 2020

) e artigos 37 e 38 da Lei n. 8.935/94 e artigo 11, §29, da Lei Estadual n° 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código... da Paraíba (Lei Complementar Estadual n. 296/2010) e artigos 37 e 38 da Lei

Portaria n. 584 - 15/05/2020 do TJAL

da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária... incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. …

Página 57 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935 /94, no art. 41 do Código... nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de registro, nos …