Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

CNJ revoga o divórcio impositivo

dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935..., de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO a necessidade de …
Valdiram Cassimiro, Tabelião e Registrador
há 11 meses

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

sobre como deve ocorrer a fiscalização dos serviços notariais e de registro pelo Poder Judiciário, a Lei Federal 8.935... constitucional da separação de poderes.” Da dicção do caput art. 37 , da …

A covenção de apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros

O presente complementa o artigo publicado em janeiro de 2016 ("A Convenção da Apostila e a eliminação da exigência de legalização de documentos estrangeiros") a respeito da Convenção de Haia ou…