Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Federal de 1988, foi editada a Lei 8.935/94, a qual estabelece no art. 37: Art. 37. A fiscalização judiciária... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0472/2019 Processo 0000620-71.2019.8.26.0058 …

Página 36 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 17 de Outubro de 2019

) e artigos 37 e 38 da Lei 8.935/94 e artigo 11, §2º, da Lei Estadual 6.402/96, cumulado com o art. 80 do Código.... Art. 6º – Intime-se, por mandado, os Notários e Oficiais de Registro

Página 3883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

, em observância ao devido processo legal. II - Nos termos do artigo 37 e parágrafo único da Lei 8.935 /1994..., I, da Lei 8.935/94. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.(TJGO, RECURSO …

Página 35 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

legais; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 236 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, arts. 37 e 38 da Lei 8.935 /1994... e promover a regularidade, eficiência e qualidade dos serviços registr…

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, no Provimento n. 77/2018... de que não exerce nenhuma atividade incompatível com a função notarial e de regi…

Página 27 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código de Organização... e de registro, nos termos do art. 25 da Lei . 8.935/94, bem ainda cumprir …

Página 7232 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94), sem remuneração estatal (art. 28 da Lei 8.935/94), nos termos..., por delegação do Poder Público. Lei 8.935/94: Art. 28. Os notários e …

Página 28 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

o disposto no art. 236 da Constituição da República, nos arts. 37 e 38 da Lei Federal 8.935/94, no art. 41 do Código... incompatível com a função notarial e de registro, nos termos do art. 25 da …

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Outubro de 2019

das Pessoas Naturais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei 8.935 , de 18... da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 9 de Outubro de 2019

estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935 , de 18 de novembro de 1994); CONSIDERANDO...-A da Lei 9.492 /1997, incluído pela Lei 13.775 /2018, que determinou aos …