Art. 37 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.
Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002323-41.2019.2.00.0000

:103 LET:B PAR:4º INC:I INC:II INC:III ART:236 PAR:1º LEI-8.935 ANO:1994 ART:37 ART:38 LEI-10.406 ANO:2002 ART:1.565 PAR:1º...Pedido de Providências PP 00023234120192000000 Pedido de Providências …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832804 MG 2019/0167863-9

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 26, parágrafo único, 29, I, 35, 37, 38 e 39 da Lei n. 8.935/1994 e 50... da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0007525-67.2017.2.00.0000

artigo 37 c/c a Súmula Vinculante 13 do STF, inteligência do artigo art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 6. Improcedência.... EXTINÇÃO DE DELEGAÇÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. LEI 8.935/1994. ART. 39, § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079749321 RS

, por força dos arts. 236 da CF e 37 da Lei 8.935/94, desempenha atividade puramente administrativa, que consiste no... previsto no §1º do art. 19 da Lei 6.766/79, porquanto a forma como tal …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0002759-34.2018.2.00.0000

: 103 LET:B PAR: 4º INC:I INC:II INC:III ART :236 PAR:1º LEI- 8.935 ANO:1994 ART : 37 ART : 38 REGI ART :8º INC:X ORGAO... DA INFORMAÇÃO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CRIAÇÃO DO COGETISE. …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0004821-47.2018.2.00.0000

Ementa Conselheiro ANO:1988 CF ART:37 INC:XI ART:236 SUMV-13 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' LEI-8.935 ANO:1994 ART:39... do STF. Inteligência do artigo art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994. 3. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1054466 RJ - RIO DE JANEIRO

. TITULARIDADE OCORRIDA APÓS A CF/88. ART. 37 DA LEI 8.935/94 C/C ART. 236 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0004945-64.2017.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SELO DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS. PROVIMENTO Nº 004/2005. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0007451-13.2017.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUÍZOS. NÃO OCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DISCIPLINA. NORMAS ESTADUAIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1298168 MG 2018/0122028-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.168 - MG (2018/0122028-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS FRANCISCO DE ALMEIDA MAGALHAES AGRAVANTE : FABIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADOS : …