Alínea "f" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

DO VALOR: Sem valor estimado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem fonte de recurso estimada. DO FORO: Belém – Pará DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021 ASSINATURAS: GETÚLIO BRABO DE SOUZA. PREFEITURA…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 - UASG 70027 Nº Processo: 0001117-91.2021.6. Objeto: Prestação de serviços de Manutenção e Adaptação para edificações de propriedade ou de uso do…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

07Abr2021 54024 07Abr2021 08Abr2021 54531 08Abr2021 08Abr2021 54874 08Abr2021 09Abr2021 55633 09Abr2021 09Abr2021 56054 09Abr2021 09Abr2021 56055 09Abr2021 09Abr2021 56056 09Abr2021 09Abr2021 56057…

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CPF nº 050.179.628-24 , correspondente ao pagamento dos salários periciais, conforme determinação judicial. SEI 6021.2020/0029845-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários…

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 6110.2021/0006102-1 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS…

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA LÁPIS, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, 27G X 3 ½ (ITEM 04) , para atender as necessidades do HMEC, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

CPF nº 050.179.628-24 , correspondente ao pagamento dos salários periciais, conforme determinação judicial. SEI 6021.2020/0029845-0 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento de honorários…

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO: 6110.2021/0006102-1 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, CONTRATOS E COMPRAS DIVISÃO DE SUPRIMENTOS…

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

ANESTESIA, RAQUIDIANA, PONTA LÁPIS, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, 27G X 3 ½ (ITEM 04) , para atender as necessidades do HMEC, durante a assistência hospitalar, conforme justificativa assente na Requisição nº…

Página 24 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

artigo 1º, parágrafo único, inciso VI, do Decreto Municipal nº 60.207/2021 (SEI nº 043572735), intime-se a defesa da pessoa jurídica LIVE PRODUTORA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…