Art. 36, § 3 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Portaria n. 22/2020 - 03/02/2020 do TJBA

PORTARIA Nº CGJ – 22/2020-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 89, XII do Regimento Interno…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/68956 - 03/02/2020 do TJBA

COMARCA DE BARREIRAS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/68956 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DECISÃO Acolho o pronunciamento…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/46022 - 03/02/2020 do TJBA

COMARCA DE CAMACAN PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/46022 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: TABEL. NOTAS FUNC. PROT. CMC CAMACAN ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA,…

Página 386 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº CGJ-21/2020-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do…

Página 387 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Hipotecas da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Bel. Greg Valadares Guimarães Barreto, com remuneração de 30% (trinta por cento) da renda bruta da serventia. Registra-se que a Delegatária suspensa…

Página 641 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Tabelião suspenso contratar um substituto de sua confiança para dar continuidade aos serviços prestados. Submetido o feito à análise do Juiz Assessor da 4ª Região, Bel Arnaldo J. Lemos de Souza, este…

Portaria n. 19/2020 - 31/01/2020 do TJBA

PORTARIA Nº CGJ – 19/2020-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 89, XII do Regimento Interno…

Página 418 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

8 - retificação de área realizada na AV-6 da matrícula 24.355, sem conter planta aprovada pela Prefeitura e sem ART, em afronta ao art. 213,II da Lei 6015/73; 1.293 do CN e arts. 30, XIV e 31, I e V…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/46022 - 10/01/2020 do TJBA

COMARCA DE CAMACÃ ROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/46022 REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR INTERESSADO: TABEL. NOTAS FUNC. PROT. CMC CAMACAN ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA – OAB/BA…

Página 95 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

elencadas: a) Ausência de portarias de designações dos Senhores Cláudio Santos Oliveira e Hernandes Costa Macedo, como prepostos da Serventia; b) Inexistência de rampa de acessibilidade, inobstante a…