Art. 1, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.

Andamento do Processo n. 0100959-64.2019.5.01.0226 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-1

07 de 1970, instituidora do PIS , em seu art. 1º , § 1º , dispõe que, para os fins a que se destina, é considerada... nos invocados arts. 1º e 10 do Decreto-Lei de 2.052 /83, vale registrar que …

Página 6160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Novembro de 2019

que o autor não estaria abrangido pelo PIS, por se tratar de produtor rural pessoa física. A Lei Complementar 07... de 1970, instituidora do PIS, em seu art. 1º, §1º, dispõe que, para os fins a …

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

de aplicar os arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, da Lei 9.718/98, o art. 1º, §§1º a 3º, da Lei 10.637/02 e o art. 1º, §§1..., parágrafo único, da LC 70/91 estabeleceu algumas exclusões …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00223272520154036100 SP

bruta, como o PIS , a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo 7º da Lei 12.546 /2011. Vale destacar... bruta" como base de cálculo, como o PIS , a COFINS e a contribuição …

Andamento do Processo n. 0657453-49.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 17/10/2019 do TJAM

de Participação PIS/PASEP e saldos de contas bancárias, submetemse a sua regulamentação, ex vi do art. 1.º, parágrafo.../81 é da Vara de Família, ex vi do art. 154, inc. V da LC n.º 17/97. No …

Página 108 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69. Após o cumprimento da liminar, intime-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar... sobre pedidos de alvará requeridos com fundamento no Decreto n.º

Página 69 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

intermediação financeira, cuja dedução da base de cálculo do PIS /COFINS é vedada, a teor do § 1º do art. 1º da Leinº 9.701... - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS

Página 578 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de setembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5001092-12.2019.4.03.6120 / 1ª Vara FederaldeAraraquara IMPETRANTE... e decido. No que interessa à discussão aqui travada, o PIS e a COFINS, nos …

Página 580 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976... de disposição em contrário, o conceito legal de “receita líquida” expresso …

Página 581 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no... em contrário, o conceito legal de “receita líquida” expresso no § 1º do ar…