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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 1, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487268 RS 2014/0261667-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.268 - RS (2014/0261667-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO TOPAZIO S/A ADVOGADOS : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) - RS050820 LEONARDO SANTANA DE ABREU - RS043188 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442996 RS 2014/0060661-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.996 - RS (2014/0060661-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CALÇADOS BIBI LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO WEBER E OUTRO(S) - RS071770 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCLUSAO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431117 PR 2014/0013588-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.117 - PR (2014/0013588-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - SP237919 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1475158 SC 2014/0206707-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.475.158 - SC (2014/0206707-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRENTE : SADIA S/A ADVOGADO : EDUARDO PUGLIESE PINCELLI E OUTRO(S) - SP172548 RECORRIDO : OS MESMOS TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JURO...

Andamento do Processo n. 0000303-13.2017.5.14.0031 - Rtord - 13/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000303-13.2017.5.14.0031 AUTOR VALERIA TAVARES KALCH ADVOGADO MARTA AUGUSTO FELIZARDO(OAB: 6998/RO) ADVOGADO GRACILENE MARIA DE SOUZA(OAB: 5902/RO) RÉU D F THOMES COMERCIO DE

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 13/09/2017

para que tomem as providências necessárias para a exclusão do vínculo de emprego entre as partes. DA INDENIZAÇÃO DO PIS O Programa de Integração Social foi criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/09/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | INVENTÁRIO REQUERENTE: ANTONIO GOMES PEREIRA e DOMINGOS DE JESUS FERREIRA PEREIRA e JOAO GOMES PEREIRA e JOSE RIBAMAR LIMA GOMES e MARINETE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443254 PR 2014/0061958-8

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PROCESSO Nº 0012072-07.2016.8.10.0001 (144792016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: ELLEN SILVA BATISTA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 5000719-94.2017.4.03.6105 - Mandado Desegurança - 21/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000719-94.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: 3M DO BRASILLTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: FABIO AVELINO RODRIGUES TARANDACH - SP297178, FERNANDO

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