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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 1, § 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.

Pg. 5631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018

do estatuído no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 07/70. Destarte, diante dos termos da fundamentação ora expendida, defiro...Pg. 5631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/08/2018 como o art. 8º, da Resolução ... retificações nas anotações lançadas na CTPS obreira, observando, quanto ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214677120155040002

do PIS no ano de 2015. Por sua vez, o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 07/70, introdutória do Programa de Integração..., nos termos do artigo 7º da Lei 605/49. Neste sentido, a Súmula 172 do TST. Os repousos já contemplados no... salarial de que trata o art. 9º da Lei 7.998/90. A omissão quanto ao cumpri...

Andamento do Processo n. 0504729-58.2017.8.05.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 28/06/2018 do TJBA

do órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapaz envolvido, como estabelece o art. 178, da Lei 13.105... poupança por meio de Alvará Judicial, por força do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, V, do Decreto 85.845/81, salvo..., cujo levantamento independe da existência de outros bens sujeitos a inven...

Pg. 776. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2018

na conta poupança por meio de Alvará Judicial, por força do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, V, do Decreto 85.845/81..., cujo levantamento independe da existência de outros bens sujeitos a inventário, conforme dispõe o art. 1º, parágrafo único.../2015 e pela Lei 6.858/80, assim, considerando que parcela da pr...

Andamento do Processo n. 0025252-43.2016.5.24.0004 - RTOrd - 25/06/2018 do TRT-24

, programa destinado exclusivamente para a integração do empregado no desenvolvimento das empresas (artigo 1°, §1° da LC 7... como empregada doméstica para a família (artigo 1° da Lei Complementar n.° 150/2015), os reclamados deverão responder... sobre os repousos semanais remunerados (Súmula n. 172/TST e art. 7º, "a",...

Pg. 634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 25/06/2018

exclusivamente para a integração do empregado no desenvolvimento das empresas (artigo 1°, §1° da LC 7/1970), aí não... remunerados (Súmula n. 172/TST e art. 7º, "a", Lei 605/49), em aviso-prévio indenizado (art. 487, § 5º, da CLT), férias... (Lei 8.036/90, artigos 18 e 26), para movimentação mediante a expedição de...

Andamento do Processo n. 0001025-65.2016.8.10.0056 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 15/06/2018 do TJMA

de março de 1981, que regulamenta a referida lei, assim dispõe no seu art. 1º, parágrafo único, inc. V e art. 5º, in... verbis: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos... da mencionada lei, transcritos, in verbis:Art. 1º - Os valores devidos pelos emp...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/06/2018

o mesmo obrigado. A lei 5.478/68 estabelece em seu artigo 9o parágrafo 1º, que: "se houver acordo lavrar-se-á... pelos seus respectivos titulares, conforme artigos da mencionada lei, transcritos, in verbis:Art. 1º - Os valores devidos...-se) Por sua vez, o Decreto . 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 107922120094036000 MS

para o PIS/Pasep e da Cofins: - Lei Complementar 7, de 1970, art. 1º, § 1º: ="Art." 1º ... § 1º Para os fins desta Lei... todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista." - Lei Complementar 70, de 1991, art. 1º, caput: ="Art." 1º Sem prejuízo... que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 8.540/92...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1136502 RS - RIO GRANDE DO SUL 5001042-44.2015.4.04.7107

de cartão de crédito e de débito, na exata dicção do art. 1º, § 1º, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. Decido. A irresignação... de cartão de crédito e de débito, na exata dicção do art. 1º, § 1º, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. Decido... DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. EXCLUSAO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 10....

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