Alínea "a" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Outubro de 2021

Informamos que as despesas do presente processo, no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem nesta data, a seguinte Dotação Orçamentária: 18.201.13.392.022.117901 - Criação Promoção, Fomento e…

Página 122 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Outubro de 2021

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz AVISO DO JULGAMENTO HABILITAÇÃO CREDENCIAMENTO N.º 001/2021 O SAAE ARACRUZ-ES, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria…

Página 292 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO 04/2021 A Diretoria de Compras e Licitações Prefeitura do Município de Iracemápolis/SP, com sede no Paço Municipal, à Rua Antônio Joaquim Fagundes,…

Página 170 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 28 de Outubro de 2021

centro, através do e-mail: licitacaojatei@gmail.com ou site www.jatei.ms.gov.br. OBSERVAÇÃO: De acordo com as normas de prevenção estabelecidas pela OMS, devido aos casos de COVID-19, solicitamos aos…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ n.º 18.413.043/0001-64. WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ n.º 10.932.123/0001-14. CONTECNICA CARIRI -…

Página 228 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

Habilitação. O Edital estará à disposição dos interessados após esta publicação no Site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08h às 12h na Comissão de licitação (endereço: na Travessa João…

Página 277 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

critério de menor preço. O Edital ficará a disposição dos interessados no prazo prescrito na legislação pertinente, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o número da licitação 904728 e no site…

Página 316 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 7/2021 Processo nº 86/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Revitalização e Reforma do Parque de Exposições…

Página 95 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Outubro de 2021

As despesas serão custeadas através do Recurso do Tesouro Estadual/PROAFI Adicional, devidadmente registrados via SEI, processo nº 0029291215/201920. 11 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS…

Página 968 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Outubro de 2021

Lebon Regis Prefeitura ATA CIRCUNSTANCIAL DA SESSÃO DE LICITAÇÃO IN16/2021 Publicação Nº 3374588 ATA CIRCUNSTANCIAL DA SESSÃO DE LICITAÇÃO IN16/2021 OBJETO: O presente chamamento público tem por…