Alínea "a" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

14.968.227/0001-30, valor da ata: R$ 21.837,25; J. J. VITALLI, CNPJ 08.658.622/0001-13, valor da ata: R$ 21.056,03; DABES DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA, CNPJ 37.028.350/0001-76, valor da ata: R$…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2004.01/2021-PP A Comissão de Pregão do Município de Acaraú-CE torna público para conhecimento dos interessados que estará realizando na Modalidade Pregão na…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2020-SEINFRA O Secretário de Infraestrutura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Cruz, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.005/2021 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Maracanaú-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 28 de maio de 2021,…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29.04.2021.02 A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, CE, por intermédio do seu Pregoeiro, torna público que…

Página 209 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

Abastecimento. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 10.024/19; e legislação pertinente, consideradas…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Programa de Trabalho: 20608131744350000 Classificação Econômica: 33903090 Nota de Empenho nº.: 2021NE00059 Prazo de Entrega: 30 (trinta) dias contados a partir da emissão da Nota de Empenho Parecer…

Página 265 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CNPJ: 05.340.639/0001-30 PRIME CONSULTORIA R$ 32.388,62 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COTIA CNPJ: 35.820.448/0213-03 WHITE MARTINS R$ 33.845,84 JUSTIFICATIVA: Os pagamentos autorizados,não…

Página 276 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CARNES E FRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DATA DA ABERTURA: 19/5/2021, a partir das 09:00 horas. O Edital com as especificações e demais…

Página 277 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Orgânica deste Município, PROMULGA a seguinte EMENDA ao texto da Lei Orgânica do Município de Santa Branca: Art. 1º A redação do caput do art. 132 da Lei Orgânica do Município, já com a redação…