Art. 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
ALei n. 9.718/1998, por sua vez, ao alterar a legislação tributária federal, modificou a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, prescrevendo que o faturamento corresponde "à receita
A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou a redação do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, passando a disciplinar a matéria da seguinte forma: "a seguridade social será
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