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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Art. 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.

§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

ALei n. 9.718/1998, por sua vez, ao alterar a legislação tributária federal, modificou a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, prescrevendo que o faturamento corresponde "à receita

Pg. 291. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

A Emenda Constitucional n. 20/1998 alterou a redação do artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, passando a disciplinar a matéria da seguinte forma: "a seguridade social será

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170324 SP 2017/0226994-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.324 - SP (2017/0226994-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM ADVOGADO : J A LIMA GONÇALVES - SP066510 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO C...

Andamento do Processo n. 2017/0226994-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4782) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.324 - SP (2017/0226994-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM ADVOGADO : J A LIMA GONÇALVES - SP066510

Pg. 4123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que

Pg. 550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EMBARGANTE: REGINALDO GONCALVES MACHADO - ESPOLIO REPRESENTANTE: MARIA REGICIA MACHADO ANDRADE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487268 RS 2014/0261667-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.268 - RS (2014/0261667-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO TOPAZIO S/A ADVOGADOS : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) - RS050820 LEONARDO SANTANA DE ABREU - RS043188 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1442996 RS 2014/0060661-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.996 - RS (2014/0060661-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CALÇADOS BIBI LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO WEBER E OUTRO(S) - RS071770 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCLUSAO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431117 PR 2014/0013588-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.117 - PR (2014/0013588-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GIRANDO COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO : WILLIAM ROBERT NAHRA FILHO - SP237919 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. I...

Pg. 181. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/10/2017

Informações Gerais: O Edital encontra-se à disposição dos interessados através do site www.bllcompras.org.br. Mais informações poderão ser obtidas através do telefone 43 - 3567-1400, no endereço

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