Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Liberação de Valores i - da Gratuidade Judiciária - Alvará Judicial - Lei /80

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE AMERICANA - SP . , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG n° e do CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Assistencia Judiciaria Gratuita - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA SP , brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF sob o n°…

Petição - TJSP - Ação Contribuições - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 0000086-04.2012.8.26.0145 NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA-SP BALALI , brasileira, viúva, balconista, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Iii - do Pedido - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA DE BARRA BONITA/SP A LVARÁ J UDICIAL , brasileira, casada, de prendas domésticas, portadora do RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA-SP. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° e inscrita no CPF/MF como…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP , brasileiro(a), Agente de Saúde Pública, CPF n.° , residente na , por intermédio de seus…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar Urgente - Mandado de Segurança Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (Doc.

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO. , brasileira, menor impúbere, nascida em 30 de junho de 2006 (doc. anexo), representada por sua…