Art. 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70
Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
de correção monetária relativamente aos depósitos de contribuições ao PIS /PASEP , deve-se observar o disposto no artigo 1º...). Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099 /1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259 /2001, entendo... por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos term...
de correção monetária relativamente aos depósitos de contribuições ao PIS /PASEP , deve-se observar o disposto no artigo 1º...-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099 /1995, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259 /2001, entendo... por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei...
aos artigos /PASEP . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32..., deve-se observar o disposto no artigo 1º , do Decreto n.º 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco... o direito de ação. 6. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9...
pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26... do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe.../PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.91...
alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... de contribuições ao PIS/PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional..., nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: R...
/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. Tendo em vista que, no curso da demanda, a corré Joyce Camila... referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo... dos atrasados no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrega da RPV (art....
2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º... inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n... DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUI...
2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º... inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n... DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUI...
, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei Complementar n.º 26/1975, ao artigo 37, § 6º, da Constituição... inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32... de mais de uma atividade, para fins de cálculo do salário-de-bene...
, parte final, da Lei nº 9.099 /95, subsidiariamente aplicável (Lei nº 10.259 /2001, art. 1º ). A controvérsia, nesta demanda... alterado pelas questões referentes aos artigos 2º, caput, 4º e 5º, caput, da Lei Complementar n.º 8/1970, à Lei... de contribuições ao PIS/PASEP, deve-se observar o disposto no artigo 1º, do ...