Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.
; Considerando que nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei Complementar 1025, de 07-12-2007, compete à ARESP dirimir, no âmbito... nos artigos 5°, 7° e 9°, informando o prestador de serviços dos …
e 10.833/03 passarama ficar assimredigidas: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa... o art. 12 do Decreto-leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as …
/2002 e 10.833/03 passarama ficar assimredigidas: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não... de que trata o art. 12 do Decreto-leinº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas …
do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem..., de 07-12-2007: Considerando o disposto nos artigos 8º, 14 e 36, da Lei …
art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, segundo o qual, na prestação dos serviços de gás canalizado... não incluem ICMS e Pis/Cofins Deliberação Arsesp-1.113, de 13-1-2021 …
o PIS e para a COFINS é o faturamento e este se encontra definido no art. 1º da Leinº 10.637/2002 e no art. 1º da Leinº... de Integração Social- PIS, na forma da LeiComplementar nº7/70, era …
– PIS foicriada pela Lei Complementar nº7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal(art. 239). O Programa... de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº7/70, era …
dos artigos1.º e 2.º da citada lei, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes de PIS e FGTS... Câmara de Direito Privado, julgado em 28/1/2015). É o que dispõe o arti……
. Nos termos dos artigos1.º e 2.º da citada lei, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes... Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/1/2015). É o que …
) Artigo1º das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que tratam da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no regime... não-cumulativo; (V) Artigo 2º da Leinº 12.973/2014, que alterou a …