Art. 1 da Lei de Criacao do Pis - Lc 7/70

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Andamento do Processo n. 5017912-69.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-3

pelo Decreto 8.451/2015), comvigência a partir de 1º de julho de 2015, que majorouas alíquotas do PIS e da COFINS... incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição …

Andamento do Processo n. 0530083-94.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 14/11/2019 do TJBA

6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81, sendo que o art. 1º daquela lei prevê o pagamento de montantes das contas...-94.2018.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor …

Andamento do Processo n. 0001444-32.2017.5.05.0641 - Atord - 14/11/2019 do TRT-5

RAIS: Lei complementar 07/1970 enuncia no seu art. 1º que tal programa é destinado a "promover a integração... com base nas horas normais de trabalho. Portanto, nos termos do artigo 7º, a, da Lei

Página 80 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

arremessada está amparada pela Lei 6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81, sendo que o art. 1º daquela lei prevê... os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, em …

Página 175 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do PIS para 0,65%e da COFINS para 4%, fixou percentuais com anuência legal prevista no art. 27, § 2º, Lei 10.865/04... de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas …

Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Novembro de 2019

. INDENIZAÇÃO RAIS: Lei complementar 07/1970 enuncia no seu art. 1º que tal programa é destinado a "promover a integração... semanal com base nas horas normais de trabalho. Portanto, nos termos do …

Andamento do Processo n. 5000934-51.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 13/11/2019 do TRF-3

-6609 e n. 36710.15999.131117.1.1.19-9576 e, caso comprovados os requisitos constantes do artigo 2º da IN/SRF 1.497/2014... que não existe o direito legal pleiteado pelo impetrante, sendo o artigo

Andamento do Processo n. 8000621-53.2018.8.05.0020 - 13/11/2019 do TJBA

titulares, conforme exposto em seu artigo 1º, senão vejamos: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados.... Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do …

Andamento do Processo n. 8000621-53.2018.8.05.0020 - 13/11/2019 do TJBA

titulares, conforme exposto em seu artigo 1º, senão vejamos: “Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados.... Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do …

Andamento do Processo n. 0306314-81.2019.8.24.0064 - Alvará Judicial / Lei 6858/80 -sucessões - 13/11/2019 do TJSC

, aos sucessores previstos no Código Civil, ex vi do art. 1º da lei supracitada. Desse modo, uma vez que já foram juntadas... de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) …