Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020018-61.2019.5.04.0027

Acórdão: 0020018-61.2019.5.04.0027 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 1854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

790, CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017. Intimem-seas partes. Decorridos os prazos assinalados, conclusos para declaração de extinção do processo.(r)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016379-44.2021.4.04.0000 5016379-44.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016379-44.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017723-60.2021.4.04.0000 5017723-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017723-60.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016379-44.2021.4.04.0000 5016379-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução, nos seguintes termos (evento 37): 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017723-60.2021.4.04.0000 5017723-60.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposta por FLORESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462261 SC 2014/0149568-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1462261 - SC (2014/0149568-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 …

Página 404 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 664/2021 Publicação Nº 3018492 PORTARIA Nº 664/2021 DECLARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado…

Página 405 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, nas regras da Constituição Federal, e na forma disposta pela Lei Complementar nº 015/2001 RESOLVE Art. 1º. Fica…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDv nos EAREsp 1109354 SP 2017/0124289-8

Superior Tribunal de Justiça EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RIZATTI & CIA LTDA…