Artigo 1 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970

Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.
§ 2º - A participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o art. 11 desta Lei.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

; Considerando que nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei Complementar 1025, de 07-12-2007, compete à ARESP dirimir, no âmbito... nos artigos 5°, 7° e 9°, informando o prestador de serviços dos …

Andamento do Processo n. 5026771-40.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

e 10.833/03 passarama ficar assimredigidas: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa... o art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as …

Página 374 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

/2002 e 10.833/03 passarama ficar assimredigidas: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não... de que trata o art. 12 do Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas …

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem..., de 07-12-2007: Considerando o disposto nos artigos 8º, 14 e 36, da Lei

Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021

art. 36, inciso IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, segundo o qual, na prestação dos serviços de gás canalizado... não incluem ICMS e Pis/Cofins Deliberação Arsesp-1.113, de 13-1-2021 …

Andamento do Processo n. 5024078-83.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2021 do TRF-3

o PIS e para a COFINS é o faturamento e este se encontra definido no art. 1º da Lei 10.637/2002 e no art. 1º da Lei ... de Integração Social- PIS, na forma da LeiComplementar 7/70, era …

Andamento do Processo n. 5026633-73.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacoletivo - 13/01/2021 do TRF-3

PIS foicriada pela Lei Complementar 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal(art. 239). O Programa... de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar 7/70, era …

Andamento do Processo n. 1001369-22.2020.8.26.0160 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 12/01/2021 do TJSP

dos artigos 1.º e 2.º da citada lei, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes de PIS e FGTS... Câmara de Direito Privado, julgado em 28/1/2015). É o que dispõe o arti…

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2021

. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º da citada lei, os valores devidos pelos empregadores aos seus empregados e os montantes... Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/1/2015). É o que …

Página 368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

) Artigo 1º das Leis 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que tratam da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no regime... não-cumulativo; (V) Artigo 2º da Lei 12.973/2014, que alterou a …