Art. 36, § 2 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

Andamento do Processo n. 17/2019 - Recurso Contra Decisão de Juiz - 07/05/2020 do TJMT

durante o período de afastamento para apuração de faltas funcionais, previsto no art. 36, §2º, da Lei n. 8.935/94, aplica... (ART. 28, XII, DO RITJ/MT – MATÉRIA DISCIPLINAR) N. 17/2019 – NU. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012764620185060001

da Constituição Federal e a Lei . 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem... do art. 36 , § 2º , da Lei 8.935 /94. Em 23.11.15, o …

Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020

do artigo 36 da Lei n.º 8.935/94 (“§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida... desta Corregedoria Permanente. Registre-se que, conforme decidido no item n.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58894 MG 2018/0262409-7

o art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94, que na hipótese de extinção da delegação a notário ou a oficial de registro... o disposto no art. 36 da Lei n.º 8.935 /94, de forma fundamentada, com base nos …

Andamento do Processo n. 58.894 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/03/2020 do STJ

do art. 39, §2º da Lei 8.935/94 e do art. 27 do Provimento 260/CGJ/2013 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... por concurso público, afastando o disposto no art. 36 da Lei n.º 8.935/94, de …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0087985-20.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0087985-20.2020.1.00.0000

que nesse período não recebeu os valores devidos referente à metade da renda líquida da serventia, nos termos do art. 36 , § 2º... , da Lei 8.935 /94. Por fim, requer a concessão da segurança para …

Andamento do Processo n. 36.995 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.995 (666) ORIGEM : 36995 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MARIA FEITOSA RIBEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA…

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

Relator MANDADO DE SEGURANÇA 36.995 (666) ORIGEM : 36995 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES IMPTE.(S) : MARIA FEITOSA RIBEIRO ADV.(A/S) : ANTONIO CAVALCANTE…

Página 2437 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

RECURSOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO E…

Página 631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY EDITAL DE…