Alínea "d" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

Página 55 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Fevereiro de 2021

I , alínea d , da Lei Federal 8.666 /93. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Zé Doca..., a teor das disposições contidas na Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Novembro de 2020

decorrente deste indeferimento conforme Art. 109, Inc. I, “d”, da Lei 8.666/93 para as empresas que assim desejar. A empresa.... As prescrições do art. 22, §2º da Lei 8.666/93 são gerais, …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2020

administrativo com base no artigo 109, I, “d” da Lei 8.666/93, o qual não foi decidido até a data da Representação... do artigo 113 da Lei Federal 8666/93. Desta forma, NOTIFICO a Prefeitura …

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Dezembro de 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO – TP Nº 003/2019 DOS FATOS O Fundo Municipal de Educação de Tacaratu instaurou licitação,…

Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Agosto de 2019

satisfação das exigências contidas no item 11.2 e apresentados na forma descrita no item 10.0 do presente edital, exceto a Declaração do item 11.2.5 (Lei nº 8.666/93, arts. 35 e 36, caput); ⦁ A…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2019

DIÁRIA . PORTARIA: 0071/2019 Objetivo: Realizar atividades conjunta com servidores do INDEA (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso) para ações de vigilância epidemiológica e notif cação de…

Página 138 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2018

ESTRUTURAS TUBOLARES EIRELI ME(CNPJ 27.682.557/0001-06) e HABILITADAS as empresas H.R. PLÁSTICOS RIO PRETO EIRELI ME (CNPJ 24.324.958/0001-04) e DOMINGUES GUTIERREZ E FILHO LTDA EPP (CNPJ…

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Junho de 2018

Processo 2015-0.020.537-7 Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S.A. Assunto: Solicitação de manejo de vegetação para implantação da linha transmissão subterrânea Itaim –…

Página 20 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2018

Processo 2015-0.020.537-7 Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SP S.A. Assunto: Solicitação de manejo de vegetação para implantação da linha transmissão subterrânea Itaim –…

Página 5 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Maio de 2018

Publicado por: Anderson Severiano dos Santos Código Identificador:A6445743 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO…