Art. 36, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

do Estado, a escolha e nomeação do interventor conforme disposto no § 1º, do artigo 36 da Lei 8.935/1994 c/c inciso XXII... de Providências 0211220-93.2019.8.04.0022. RESOLVE: Art 1º - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58894 MG 2018/0262409-7

o disposto no art. 36 da Lei n.º 8.935 /94, de forma fundamentada, com base nos princípios da impessoalidade... o art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /94, que na hipótese de extinção da delegação a notári…

Andamento do Processo n. 58.894 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/03/2020 do STJ

por concurso público, afastando o disposto no art. 36 da Lei n.º 8.935/94, de forma fundamentada, com base nos princípios... pela Lei 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registr…

Página 955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2020

EM DETRIMENTO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em situações excepcionais, é válida a designação de…

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

7) Tendo em vista que os fatos noticiados comportam aplicação da penalidade de perda delegação ao Oficial do 3º Cartório de Registro de Imóveis, Sr. Fraterno de Melo Almada Júnior, e considerando o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59024 SC 2018/0270484-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.024 - SC (2018/0270484-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : NADIA MARA AGUSTINI ADVOGADOS : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC019752B GUILHERME NARDI …

Página 10282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

substituto. 5. A assunção da titularidade temporária da serventia desmembrada por filha do antigo titular é vedada, ante a incidência da Súmula Vinculante 13 do STF e do Enunciado Normativo n. 1 do…

Página 10289 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de…

Andamento do Processo n. 0022546-15.2015.8.05.0000 - 31/01/2020 do TJBA

COMARCA DE FORMOSA DO RIO PRETO PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/55291 REQUERENTE: ANTENOR JAMIR KNEBEL ADVOGADO: ROSELITO PEREIRA LIMA – OAB-BA 41.936 INTERESSADO: DAVIDSON DIAS DE ARAÚJO, DELEGATÁRIO DO…

Página 726 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

Entende-se, ainda, na conformidade do quanto disposto nos arts. 35, § 1º, e 36 e parágrafos, da Lei 8935/94, tocante à suspensão preventiva do Delegatário, ser de todo conveniente para o serviço o…