Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
c) anulação ou revogação da licitação;

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 268 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

no horário normal de expediente à Praça Duque de Caxias, nº 22 – Centro – Itapeva/SP. Pregão Eletrônico “Republicado” Nº 08/2021 - Processo Administrativo nº 198/2021 do tipo Menor Preço – Sistema de…

Página 273 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

IMPERIO DO OLEO SANTISTA COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, os itens 08, 17, 18 e 19 LOTE 01, os itens 08, 15, 17, 18 e 19 LOTE 02 para a empresa licitante vencedora JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI,…

Página 276 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CARNES E FRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DATA DA ABERTURA: 19/5/2021, a partir das 09:00 horas. O Edital com as especificações e demais…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 1/2021 FUNTEF/PR - Toledo & Dois Vizinhos…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

Item 442924-9, UF 01, qtde. 20, valor unitário R$ 219,00, valor total R$ 4.380,00 Item 552980-8, UF 01, qtde 01, valor unitário R$ 269,00, valor total R$ 269,00 Nota de empenho 2021NE00047 – valor…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021 A PREGOEIRA torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 015/2021,…

Página 10 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 3 de Maio de 2021

PUBLICAÇÃO DE REABERTURA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2020 Acha-se aberto na Prefeitura de Sorocaba o PREGÃO ELETRÔNICO nº. 297/2020 – CPL nº. 583/2020, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O…

Página 70 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Maio de 2021

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca. O(A) Secretário(a) de Desenvolvimento Social, vem publicar ratificação, referente ao Processo Administrativo de Adesão ao Registro de Preços n°…

Página 349 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

DO PRESENTE EDITAL. CREDENCIADA: ALBACETE & MAIA SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº. 17.617.238/0001-63 – CRM/SP Nº 47461/SP, NA ESPECIALIDADE CLÍNICO GERAL. Valor: R$ 100,00…