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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

8.666 /93. I – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do artigo 49, § 3º e art. 109... , I , c da Lei Federal 8.666 /93 e alterações. FREGUESIA-BRASILÂNDIA GABINETE DO PREFEITO REGIONAL DESPACHO PROCESSO... pelo artigo 9º da Lei 13.399 /02 em seu artigo 9º , inciso XX bem como do...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

do artigo 49, § 3º e art. 109, I, “c” da Lei Federal 8.666/93 e alterações. FREGUESIA-BRASILÂNDIA GABINETE DO PREFEITO.... 49, § 1º da Lei Federal 8.666/93. I – Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos... Solidária”, na Rua Turim, nos termos do inciso VII do art. 7º da Lei 14...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Foi concedido o prazo de 05 (Cinco) dias úteis para interposição de recursos para a Chamada Pública Nº 003/2017. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão, cuja ata

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

Publicado por: Aluana Pastre Código Identificador:FD9AA58F DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE REVOGAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

CONTROLADORIA GERAL EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2017 PROC. ADM. Nº 908/2017 DISPENSA Nº 001/2017 PARTES Contratante: MUNICÍPIO DE SIDROLANDIA – MS Contratado: EDER

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ: 52.356.268/0003-26 AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO O Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Edital da licitação que o precedeu, relativas aos prazos, às condições de local de entrega do objeto, às condições de recebimento do objeto, à forma de pagamento e às sanções para o caso de

Pg. 369. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

Despacho do Diretor da Escola Politécnica da USP, de 20/09/2017. Homologo o procedimento licitatório e autorizo a respectiva despesa para o item único licitado, conforme adjudicação do pregoeiro em

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

ação penal supra, bem como para que fique intimado a comparecer ao cartório deste juízo para tomar ciência dos termos da denúncia formulada pelo Ministério Público, com vistas ao oferecimento de

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 2017.09.18.01 - SRP A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua CPL, torna público que fará realizar licitação, na

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