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26 de fevereiro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 94. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/02/2017

do Processo com vista franqueada às partes, em observância ao art. 109, Icc.c. §§ 1º e 5º da Lei Federal 8.666/93... Presencial, registro de preço, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, nos termos da Lei Federal 8.666/93 – Portaria Municipal 117.../2017 e suas alterações e Lei Complementar 123/06. OBJETO: O obj...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 24/02/2017

de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no Art. 49 da Lei . 8.666/93, por razões de interesse público decorrente...) e necessária, conforme art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e parecer Jurídico em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor... e especificações constantes do Termo de Referência. Para ...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

na íntegra, na página eletrônica: www.crefsp.gov.br. Nos termos do art. 109, I, alínea "c" da Lei Federal 8.666/93, fica...: Lei 8.666/93; Processo: 53269/2017; Modalidade: Contratação Direta por Dispensa de Licitação; Contratante: CREA-GO.../2017, foi anulado com base no art. 49 da Lei 8.666/93 e justificativa ...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/02/2017

ao almoxarifado, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no... tempestiva e com fundamento legal no art. 109, I, “c” da Lei n. 8.666/93 pela empresa supracitada. Em suas razões.... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.PREGÃO. REVOGAÇÃO. C...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor... tempestiva e com fundamento legal no art. 109, I, “c” da Lei n. 8.666/93 pela empresa supracitada. Em suas razões, argumenta... DO CONTRATO POR 25 DIAS, ESTANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO IGUALMENTE ACRE...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 22/02/2017

, será REVOGADO, nos termos do disposto no artigo 49 – parágrafo 3º, da Lei Federal 8666/93. Fica aberto o prazo de 05...”, da Lei Federal 8666/93. Santos, 21 de fevereiro de 2017. FLÁVIO INÁCIO DOS SANTOS PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE... (cinco) dias úteis contados a partir da presente publicação, para event...

Pg. 187. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/02/2017

. Desde já, é declarado aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/ 93..., conforme preceitua o Artigo 48 § 3º da Lei 8.666/93. Ato contínuo, o Senhor Pregoeiro informou que o presente resultado será... de Almeida - ME. Fundamento Legal: Regulamentado pela Lei Federal 8.666/93 e ...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/02/2017

o prazo legal para recursos nos termos do art. 109, inciso I alíneac” da Lei Federal 8.666/93. Arquive-se, pois, e dê..., do art. 9º da lei 10.520/02 e art. 38 inciso IX da Lei Federal 8.666/93, e suas Alterações Posteriores. Fica aberto..., procedemos à REVOGAÇÃO da presente licitação, nos termos do item 27.1.2 ...

Pg. 28. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/02/2017

, PROFESSORES, PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E LIDERANÇAS SOCIAIS. Para fins do disposto no artigo 109, I, "c", da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93 e por razões de interesse público, determinou a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório de PREGÃO PRESENCIAL.../2002,Lei Federal 8666/93e suas alterações posteriores, e Lei Comp...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

LTDA-Valor 7.992,00-Fundamentação Legal, Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93. EUJÁCIO DA SOLEDDADE RODRIGUES AVISO... para pavimentação em bloquetes em ruas desta municipalidade. Para fins do disposto no artigo 109, I, "c", da Lei ..., I, "c", da Lei 8.666/93, publiquese. Pai Pedro-MG. EUJÁCIO DA SOLEDDADE RODRIGUE...

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