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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109, inc. I, "c" da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

c) anulação ou revogação da licitação;

Pg. 42. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2017

fundamentada no art. 49, § 3º, c/c art. 109, I, “c” da Lei 8.666/93, dando-se ciência da revogação da presente licitação... com a Lei 10.520/2.002, Lei 8.666/1.993 (subsidiariamente) e LC 123/06, vêm tornar público o RESULTADO , devidamente... com fulcro no Artigo 24, II, da Lei 8.666/93, torna pública a contrat...

Revogação de Licitação

e dos demais interessados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do Art. 109 , I , alínea c , da Lei 8.666 /93... o relatório, passo a fundamentar. I – DOS FUNDAMENTOS Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666 /93), segundo... pelo qual, revela-se legítimo o ato revogatório porquanto fulcrad...

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/05/2017

manifestação, nos termos do artigo 49, § 3º e do artigo 109 , I , c ambos da Lei Federal 8.666 /93. Informamos... A4, destinada à Companhia, nos termos do artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, artigo 6º da Lei Municipal... de trabalho firmadas ao longo do período. Inciso II , do artigo 65 , da Lei Fede...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, nos termos do artigo 49, § 3º e do artigo 109 , I , c ambos da Lei Federal 8.666 /93. Informamos ainda que os autos..., destinada à Companhia, nos termos do artigo 15 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93, artigo 6º da Lei Municipal ... de trabalho firmadas ao longo do período. Inciso II , do artigo 65 , da Le...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/05/2017

. 109, inciso I, alíneac” da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. São João do Jaguaribe-CE, 16 de maio de 2017... 8.666/93 e suas alterações posteriores. Fica determinada a abertura do prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I..., II da Lei 8.666/93. Vigência: contados a partir da data de sua assinat...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/05/2017

com o art. 49, § 3º e art. 109, I, c, da Lei 8.666/93 fica assegurado o contraditório e ampla defesa aos licitantes..., com fulcro no artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, atualizada, para que se proceda à contratação de 02 (duas... de concessão de taxi no município de Santa Luzia/MG, com fulcro no art. 49 da...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

" do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93. Aracaju-SE, 12 de maio de 2017 ANTONIO JOSÉ DE VASCONCELOS Diretor... de Recursos: 0101, 0120 e 0112. Classificação Orçamentária: 26.782.0018.0679.3.3.90.39. Base Legal: Lei Federal 8.666... de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do present...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 16/05/2017

para interposição de recurso administrativo, com fundamento no art. 109, I, alíneac”, da Lei 8.666/93, a partir... o artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, é inexigível a licitação para a realização da despesa... do art. 49, “caput”, da Lei Federal 8.666/93; Considerando o arrazoado c...

Pg. 222. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

do que impõe o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8666/93, abre-se prazo para os respectivos recursos, que será de 02.../93, anulo a licitação acima citada, determinando o seu encerramento. Em conformidade com o art. 109, Inciso I letra c... do Bordado de Ibitinga, com fulcro no artigo 25, inciso III da Lei Fede...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 15/05/2017

da cidade de Itaporanga-PB De acordo com o Art. 109, inciso I, alíneac” da lei 8.666/93, fica aberto um prazo de 5 (cinco... NO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA – PB, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei no 8.666/93, e em consonância... de julho de 2002, Decreto Municipal . 003, de 07 de janeiro de 2009, e subsidi...

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