Artigo 36 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Página 266 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2024

Angela Bacellar Batista Juíza Assessora Especial da CCI Processo n°: XXXXX-90.2024.2.00.0851 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Acumulação de Cargos] REQUERENTE: YURI REIS BARBOSA…
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Página 267 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2024

Ato contínuo, o Sr. Yuri encaminhou fotos da serventia fechada, requerendo, mais uma vez, o afastamento do interventor. Entretanto, ficou comprovado que o cartório permaneceu fechado por motivos de…
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Publicação do processo nº 0000237-90.2024.2.00.0851 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJBA

Processo n°: 0000237-90.2024.2.00.0851 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Acumulação de Cargos] REQUERENTE: YURI REIS BARBOSA REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE SILVA AMARAL PRONUNCIAMENTO…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Julho de 2024

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 4.2. Portaria Nº 3605/2024 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA XXXXX O CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ , Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA…
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Publicação do processo nº 605/2024 - Disponibilizado em 04/07/2024 - DJPI

4.2. Portaria Nº 3605/2024 - PJPI/CGJ/GABCOREXTRA1982821 O CORREGEDOR DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, no uso de suas atribuições legais e…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2024

Ademais, ainda que a processada não tivesse sido punida com pena de repreensão, é certo que este órgão censor não está limitado à ordem de gradação quando da aplicação de penalidades, ex vi do art.
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Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2024

O feito transcorreu regularmente perante a Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, retornando com Parecer sugerindo: (i) a aplicação da pena de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias,…
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Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 27 de Junho de 2024

Art. 5º Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins para conhecimento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.
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Página 42 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Junho de 2024

CONSIDERANDO a Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ nº 8.013, de 28 de maio de 2024, que " Designa juiz de direito para o exercício, em caráter interino, das funções de Diretor do Foro da…
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Publicação do processo nº 1026875-67.2024.4.01.3400 - Disponibilizado em 27/06/2024 - DJTO

Portarias Portaria Nº 1853/2024 - PRESIDÊNCIA/DF ITACAJÁ, de 26 de junho de 2024 A Diretora do Foro e Juíza Corregedora Permanente da Comarca de Itacaja/TO, Dra. Luciana Costa Aglantzakis, no uso de…