Artigo 36 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. , recorrida, por um de seus advogados, nos autos do processo n° , que tem como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66523 SC 2021/0149743-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66523 - SC (2021/0149743-4) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por CONSUELO CRISTINA VIALI, com fundamento no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 5206931-04.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 13/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/10/2021 17:15:14 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5206931-04.2019.8.09.0051…

Página 1009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Outubro de 2021

SIMULTÂNEO. ACESSO DA DEFESA À TODOS OS DOCUMENTOS DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DO ATO DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE (ARTIGO 331, CAPUT, LEI ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 66523 - Recurso em Mandado de Segurança - 11/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66523 - SC (2021/0149743-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSUELO CRISTINA VIALI ADVOGADO : VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722 RECORRIDO : ESTADO…

Página 5151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

atualmente a substituta legal da delegatária titular, sua genitora" (fl. 434). Nesse sentido, afirma que (fls. 439/440): Não obstante a todas as determinações emanadas pelo c. Conselho Nacional de…

Petição Inicial - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ- MA. Proc. n° . , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de…

Andamento do Processo n. 0003720-77.2021.2.00.0805 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - 06/10/2021 do TJBA

Processo nº: 0003720-77.2021.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Investigação Patrimonial] PROCESSANTE: PLENA - SOBRADINHO - TJBA PROCESSADO:…

Andamento do Processo n. 0020067-53.2019.5.04.0205 - ATOrd - 06/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020067-53.2019.5.04.0205 RECLAMANTE ALINE MALLMANN DORNELES STOFFEL ADVOGADO TATIANA ANTUNES CARPTER(OAB: 47024/RS) RECLAMADO VANIA MARIA DE BERNARDES ADVOGADO TARSIS PAULO ALVES…