Art. 36 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
§ 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
§ 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

do Estado, a escolha e nomeação do interventor conforme disposto no § 1º, do artigo 36 da Lei 8.935/1994 c/c inciso XXII... o procedimento licitatório referenciado, com fundamento nos artigos

Andamento do Processo n. 0000228-50.2019.5.23.0096 - ROT - 08/05/2020 do TRT-23

(7/2/2019 a 22/3/2019), este atuou como mero interventor, na forma do art. 36 da Lei n. 8.935/94, senão vejamos: Art... é de responsabilidade exclusiva do titular, inclusive no que se refere aos …

Andamento do Processo n. 0000228-50.2019.5.23.0096 - ROT - 08/05/2020 do TRT-23

do art. 36 da Lei n. 8.935/94, senão vejamos: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários... que se refere aos trabalhadores (art. 21 da Lei n. 8.935/94). Via de regra o …

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2020

/2019), este atuou como mero interventor, na forma do art. 36 da Lei n. 8.935/94, senão vejamos: Art. 36. Quando, para... a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for …

Página 1260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Maio de 2020

serviços ao réu (7/2/2019 a 22/3/2019), este atuou como mero interventor, na forma do art. 36 da Lei n. 8.935/94, senão... vejamos: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários

Andamento do Processo n. 17/2019 - Recurso Contra Decisão de Juiz - 07/05/2020 do TJMT

durante o período de afastamento para apuração de faltas funcionais, previsto no art. 36, §2º, da Lei n. 8.935/94, aplica... (ART. 28, XII, DO RITJ/MT – MATÉRIA DISCIPLINAR) N. 17/2019 – NU. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012764620185060001

da Constituição Federal e a Lei . 8.935 /94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, o Tribunal Superior do Trabalho tem.... Nesse sentido, o disposto no artigo 14 da Lei 8.935 /94: …

Andamento do Processo n. 0002015-05.2019.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 22/04/2020 do CNJ

por mais de cento e cinquenta dias, em razão da publicação da Portaria n. 54/2019 (id. 3589525) viola o artigo 36 da Lei Federal... n. 8.935/94, que prevê que o limite máximo será de cento e vinte …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Abril de 2020

o artigo 36 da Lei Federal n. 8.935 /94, que prevê que o limite máximo será de cento e vinte dias (noventa dias...Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/04/2020 do art. 101 do RICNJ, a …

Página 3299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos... ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. …