Alínea "b" do Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
b) julgamento das propostas;

Página 153 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

na dotação de nº 06.01.10.301.0040.2.069.339030.05.3120009 (FICHA 947). Data de assinatura: 16/04/2021. Artur Nogueira, 06 de maio de 2021. Lucas Sia Rissato – Prefeito Municipal. ATA DE REGISTRO DE…

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato nº 48/2021 - Dispensa de Licitação nº 23/2021. Contratada: Aida Geraldo da Silva - CNPJ: 39.665.942/0001-24. Objeto:…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PUBLICA Nº 07.001/2021-CH A Presidente da Comissão da Chamada Pública, torna público resultado da fase de proposta de preços…

Página 32 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Maio de 2021

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Catunda - Aviso do Resultado do Julgamento das Propostas de Preços - Concorrência Pública N° 001/2021/CP. O Presidente da Comissão de Licitação do Município…

Página 35 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.06.05.2021-DIV – A Pregoeira comunica, aos interessados que estará abrindo Licitação na Modalidade…

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3730/2021 A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado do julgamento da Tomada de Preços Nº. 01/2021…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2021 O Prefeito de Bastos torna público que se encontra aberto na Divisão de Compras, o Edital do Pregão Eletrônico n.º…

Página 265 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

CNPJ: 05.340.639/0001-30 PRIME CONSULTORIA R$ 32.388,62 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COTIA CNPJ: 35.820.448/0213-03 WHITE MARTINS R$ 33.845,84 JUSTIFICATIVA: Os pagamentos autorizados,não…

Página 268 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

no horário normal de expediente à Praça Duque de Caxias, nº 22 – Centro – Itapeva/SP. Pregão Eletrônico “Republicado” Nº 08/2021 - Processo Administrativo nº 198/2021 do tipo Menor Preço – Sistema de…

Página 20 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Maio de 2021

OUTROS ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA – RESOLUÇÃO CPSMA nº 03, de 05 de janeiro de 2021. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS…