Artigo 4 Lc nº 30 de 27 de Junho de 1977

Lc nº 30 de 27 de Junho de 1977

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0204308-90.2012.8.04.0001 AM 0204308-90.2012.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO - MANAUS PROCESSO N.º 0204308-90.2012.8.04.0001…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0204308-90.2012.8.04.0001 AM 0204308-90.2012.8.04.0001

alternativos após a morte do segurado (art. 90, da LCP n.º 30/01), o princípio da estrita legalidade, que rege a atividade... dos arts. 4.º, inciso I, 85, 88, § 2.º, 89 e 90, da Lei Complementar …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Agosto de 2012

1778803 MAX LEANDRO DOS SANTOS 1º 01/11/2012 30/11/2012 30 ITAPISSUMA/VU 1779915 MAXWELL GONCALVES PEDRA 1º 03/09/2012 01/12/2012 90 PETROLINA/1ª V CRIM FIXE 1723626 MIRIAN CRISTINA DE OLIVEIRA 2º…

Página 24 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2012

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES - GUARULHOS I CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Pessoal Portarias do Diretor, de 11-06-2012 Concedendo , a partir da data mencionada, aos…

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