Art. 35, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20209000087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2020.900008-7

a medida em consonância com a lei especial de regência - Lei n. 8.935 /94, art. 35 , § 1.º - não merecendo... de prazo. A Lei dos Notários, no seu art. 35, § 1.º, prevê a suspensão cautelar dos notá…

Página 4 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Fevereiro de 2020

disciplinar n. 0012509-75.20148.24.0600 em face do delegatário, o qual se encontra pendente de julgamento no Conselho da Magistratura, n. 0067524-14.2019.8.24.0710 - SEI. DAS NORMAS VIOLADAS Diante…

Página 2557 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts.

Página 51 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Fevereiro de 2020

ora impetrante por meio da PORTARIA Nº CGJ – 19/2020-GSEC. Informa que a inspeção se pautou em três questões a saber: a) o cumprimento das “recomendações/determinações constantes na Ata de Correição…

Página 153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

Magistrado anteriormente designado, presidir e conduzir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº TJ-PAD-2019/ 01890, fixando-lhe o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de…

Página 1545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21144104720178260000 SP 2114410-47.2017.8.26.0000

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2020.0000065831 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 62136 SC 2019/0317665-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.136 - SC (2019/0317665-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JURACY KORMANN DUARTE ADVOGADOS : CICERO EDUARDO VISCONTI - SC009312 DANILO …

Portaria n. 22/2020 - 03/02/2020 do TJBA

PORTARIA Nº CGJ – 22/2020-GSEC A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 89, XII do Regimento Interno…

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/68956 - 03/02/2020 do TJBA

COMARCA DE BARREIRAS PROCESSO Nº: TJ-ADM-2019/68956 REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: JACY PIMENTEL DE SOUZA ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DECISÃO Acolho o pronunciamento…