Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

fato que o desabone, porém, é filho do Tabelião, o que tornaria inócua a punição de suspensão. Em arremate, ainda quanto à necessidade de afastamento cautelar e nomeação de interventor, há inúmeros…

Andamento do Processo n. 0000958-23.2019.5.12.0046 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000958-23.2019.5.12.0046 RECLAMANTE ADRIEL DE CARVALHO ADVOGADO GUSTAVO HOLZ(OAB: 42924/SC) RECLAMADO FRANCIELE BEATRIZ RAU ADVOGADO ANGELITA ECKER FERREIRA ALANDT(OAB: 24046/SC)…

Andamento do Processo n. 0000958-23.2019.5.12.0046 - ATOrd - 27/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000958-23.2019.5.12.0046 RECLAMANTE ADRIEL DE CARVALHO ADVOGADO GUSTAVO HOLZ(OAB: 42924/SC) RECLAMADO FRANCIELE BEATRIZ RAU ADVOGADO ANGELITA ECKER FERREIRA ALANDT(OAB: 24046/SC)…

Página 2757 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2021

CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI 8.935/94. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e…

Página 3192 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2021

Cível da Justiça Comum da Comarca de Guaramirim/SC, e declarando a competência material desta Justiça Especializada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. A reclamada apresentou…

Página 3194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2021

R$1.900,00. Anexou documentos. A reclamada invoca preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, de falta de interesse de agir, e de inépcia da inicial. No mérito, sustenta…

Ato n. 23/2021 - 14/10/2021 do TJES

ATO 23/2021 O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a r. Decisão/Ofício 0843563/201901199984 ,…

Ato n. 24/2021 - 14/10/2021 do TJES

ATO 24/2021 O Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a r. Decisão/Ofício 0843563/201901199984 ,…

Página 9 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Coordenadoria De Monitoramento Dos Foros Judicial E Extrajudicial Seção De Monitoramento De Foro Extrajudicial Atos Ato ATO 23/2021…

Andamento do Processo n. 5694532-91.2020.8.13.0000 - 23/09/2021 do TJMG

00001 - 5694532-91.2020.8.13.0000 Ouro Preto; Representado (s) - CASSIO LUIZ DE LIMA, Oficial (a) do, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 2º SUBSDISTRITO COMARCA OURO PRETO; Presidente - Des (a). Gilson…