Art. 109, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Página 2 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Outubro de 2019

recurso quanto à decisão aqui mencionada. Esta comunicação visa atender o artigo 109, Inciso I, alínea “a” da Lei Federal... administrativa do Município de Cacimbinhas (AL) e considerando o …

Página 24 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Outubro de 2019

no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93. Nova Russas 18/10/2019. Publicado por: Paulo Sergio Andrade... nesta fase, conforme previsto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei 8.6…

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Outubro de 2019

o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, retornem os autos... 10.520/2002, art. 78, inciso XII c/c art. 79 da Lei 8.666/93. O Município de …

Página 98 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 21 de Outubro de 2019

, o licitante apresente o recurso, conforme preceitua o art. 109, inciso I alínea “a”, da Lei Federal . 8.666/93..., a licitante apresente recurso, conforme preceitua o art. 109, inciso I alínea …

Página 38 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Outubro de 2019

aos interessados que, certificado nos autos o decurso do prazo previsto na alínea “a”, do inciso I, do Artigo 109 da Lei 8.666..., PROCESSO 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de …

Página 68 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2019

da publicação deste Aviso, em observância ao art. 109, I, “c”, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Selvíria – MS, 18... 49 da Lei Federal 8.666/93 e justificativa fundamentada no …

Página 11 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Outubro de 2019

do dia 29/10/2019, conforme art. 109, inciso I, alínea “a”, c/c § 1º, da Lei . 8.666/93. Barcarena/PA, 18 de outubro... permanente de licitação, em conformidade com a Lei . 8.666/93 e …

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Outubro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e, conforme preceitua o Art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93... abaixo, a teor do artigo 24 da 1.120/95 e suas alterações posteriores: CARGO …

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Outubro de 2019

ao edital em epígrafe. Vencedor: 4D CONSTRUÇÕES LTDA ME. Abre-se o prazo previsto no Art. 109 , I , b , da Lei 8.666...$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). MODALIDADE: Fundamentados nas …

Página 40 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Outubro de 2019

E CONSERVADORA MONTE AGHA LTDA. Abre-se prazo de recurso nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93 estando... de Licitação, em cumprimento à Lei 8.666/93, torna público …