Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Santana / Tucuruvi comunica aos interessados que se encontra aberta a seguinte licitação: CONVITE nº…

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Santana / Tucuruvi comunica aos interessados que se encontra aberta a seguinte licitação: CONVITE nº…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

T69C0XB321132/ Motor: NJ0007823/ Ano: 19991999/ Cor: AZUL/ Proprietário: KAIO HENRIQUE DE MORAES/ CPF: 00036826409836/ Comunicado de Venda: MARCOS VINICIUS DE SOUZA/ CPF Comunicado Venda:…

Página 348 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

DE 25,4 MM, LAMPADA DE LED, LENTE COMPOSTA DE VIDRO DE ALTA RESISTÊNCIA, COM RESISTENCIA A QUEDAS DE 1,5 M E A PROVA D'ÁGUA ATÉ 2 M IPXO, NA COR PRETA, BOTAO DE ACIONAMENTO DE TRASEIRO, SEM SISTEMA…

Página 514 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Veríssimo dos Santos Junior. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PROCESSOS JUDICIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEDICINA PREVENTIVA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS). Valor Total: R$…

Página 526 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

nº. 051/2022, Tipo Menor Preço por Item, destinado Aquisição de Materiais de Construção e Elétricos para Utilização em Reparos pela Administração em Geral, com abertura dos envelopes “Proposta” e…

Página 529 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

Saúde, conforme emendas parlamentares, o Sr. Prefeito Municipal HOMOLOGA a ADJUDICAÇÃO e autoriza a contratação das empresas vencedoras: Empresa: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE…

Página 531 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N. 017/2022 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de fundação para sala Maria da Penha localizada na Rua…

Página 533 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

EDITAL DE AVISO DE LICITAÇÃO. Processo nº 58/2022 - Pregão Eletrônico nº 11/2022. OBJETO: Aquisição de impressos gráficos, de forma parcelada, pelo período de 12 meses, para diversos departamentos do…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Junho de 2022

HOSPITAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA Termo de Dispensa n° 24/2022 - Processo nº 00610398.000034/2022-22. O Processo abaixo relacionado, de interesse deste hospital, teve declarado sua Dispensabilidade de…