terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº... Fernandes, j. em 16.03.2004). Por fim, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93,…
Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021
18.146.900/0001-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993... INFORMA QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES CONFORME ART. …
Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021
, inciso I, letra “b” da Lei 8.666/93. Veranópolis, 15/01/2021. WALDEMAR DE CARLI Prefeito Publicado por: Marelice Dalla... Processo nº 36702/2020, com dispensa de licitação conforme art. 24, I da Le……
Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021
, inciso I alínea "b", da Lei nº 8.666/93, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO... com Decreto 10.024/2019, e a Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, …
Página 73 do DOERS (DOERS) de 18 de Janeiro de 2021
, conforme disposto no Art. 109, inciso I, letra “b” da Lei 8.666/93. Veranópolis, 15/01/2021. Waldemar De Carli - Prefeito... com o Memorando nº 003/CPD/21, determina a suspensão sine die do Pregão …
Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Janeiro de 2021
do prazo previsto no art. 109, I, da Lei 8.666/93 sem interposição de recursos, HOMOLOGA o presente processo... uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso II do artigo 44 do Capítulo I …
Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Janeiro de 2021
, I, “a”,da Lei nº. 8.666/93, combinado com § 5º do referido artigo, ficando os autos desde já disponíveis... confere a Lei Complementar n° 965 de 20.12.2017, Seção I, Art. 40, Inciso I. …
Página 11 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021
, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, a contar ou da ciência do julgamento prolatado em sessão pública... de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – …
Página 16 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021
deste, na forma do art. 109, Inciso I, da Lei nº 8.666/93. Governador Newton Bello-Ma, 11 de janeiro de 2021. Sra. Marcia..., subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho …
Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Janeiro de 2021
, a partir da publicação deste, na forma do art. 109, Inciso I, da Lei nº 8.666/93. Centro Do Guilherme -Ma, 11 de janeiro... branco”. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com aplicação subsidiária …