Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

DO VALOR: Sem valor estimado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem fonte de recurso estimada. DO FORO: Belém – Pará DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021 ASSINATURAS: GETÚLIO BRABO DE SOUZA. PREFEITURA…

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3730/2021 A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado do julgamento da Tomada de Preços Nº. 01/2021…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2021 - UASG 120195 Nº Processo: 67106002883202037. Objeto: Aquisic–ão de materiais de hemoterapia. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 06/05/2021 das…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

14.968.227/0001-30, valor da ata: R$ 21.837,25; J. J. VITALLI, CNPJ 08.658.622/0001-13, valor da ata: R$ 21.056,03; DABES DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA, CNPJ 37.028.350/0001-76, valor da ata: R$…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2021 - UASG 70027 Nº Processo: 0001117-91.2021.6. Objeto: Prestação de serviços de Manutenção e Adaptação para edificações de propriedade ou de uso do…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 389449 Nº Processo: 002. Objeto: Aquisição de equipamentos, para fins de melhorar a…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2004.01/2021-PP A Comissão de Pregão do Município de Acaraú-CE torna público para conhecimento dos interessados que estará realizando na Modalidade Pregão na…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 19/2020-SEINFRA O Secretário de Infraestrutura e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Cruz, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.005/2021 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Maracanaú-CE, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 28 de maio de 2021,…