Inciso I do Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

Publicado por: Andréia Ferreira da Cunha Código Identificador:1CF5F975 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal de Perdizes – MG. Aviso de Licitação. Processo Nº…

Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

SANTOS NEUMANN e ANA FLÁVIA LOPES DOS SANTOS na prática da conduta ilícita, RESOLVE: Art. 1º – Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme artigo 49, para apurar…

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

Lei 8.666/93. Caso não haja interposição de recurso, o mesmo será adjudicado e homologado à empresa vencedora. TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2021.Objeto:Contratação de…

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

O extrato da ata do Registro de Preços, com preços, itens e especificações, encontra-se no Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, inscrita no CNPJ: 10.145.803/0001-98,…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 02 ao contrato de Prestação de Serviços 043/2019, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 45/2021 Processo 000210-12.02/18-7 Objeto: Execução da obra de recuperação e conclusão da Penitenciária Estadual de Guaíba/RS. A CPL/CELIC, designada pela Portaria…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021/05.10.01 Menor Preço Global O Município de Barroquinha, por intermédio do seu Pregoeiro, torna público que realizará…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÚBA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2021.05.05.1 Abertura: 07 de junho de 2021, às 09h00min. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do…

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.03.17.1 A CPL da Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE, torna público, que fora concluído o julgamento…