Art. 35, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Página 101 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2020

, c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º..., 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. …

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO ao delegatário RODRIGO... disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com fundamento no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n..., 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94 II - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. No mesmo sentido, em julgado...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2020 Pois bem, …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo... administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos …

Andamento do Processo n. 62.805 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/04/2020 do STJ

do art. 5º , LV , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935 /94" (STJ, MS 15.469/DF, Rel. p... de procedimento administrativo e diretamente vulnerados os direitos …

Andamento do Processo n. 5992-37.2013.811.0055 - Processo Administrativo - 06/04/2020 do TJMT

e, mais especificadamente, do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.935... e, mais especificadamente, do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. …

Página 231 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35 , inciso II , da Lei n. 8.935 /1994. Logo, instaura-se processo... do art. 214 , § 3º , da Lei 6.015 /73, confirmando a decisão de fls. 179/180, até …

Página 233 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Abril de 2020

, do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual n. 6.940/1997 e do artigo 35, inciso II, da Lei n. 8.935/1994. Logo, instaura... – foro extrajudicial, e no artigo 31, incisos I, II e V, c/c o artigo 30, in…

Andamento do Processo n. 36.994 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do STF

de delegação (arts. 32, inciso IV e 35, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94) aplicada a interino sem previsão em lei (arts. 5..., inciso IV e 35, inciso II, da Lei n. 8.935/1994 c/c os arts. 8, 9 e …