Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 100 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

Publicado por: Andréia Ferreira da Cunha Código Identificador:1CF5F975 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE LICITAÇÃO Prefeitura Municipal de Perdizes – MG. Aviso de Licitação. Processo Nº…

Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

SANTOS NEUMANN e ANA FLÁVIA LOPES DOS SANTOS na prática da conduta ilícita, RESOLVE: Art. 1º – Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme artigo 49, para apurar…

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

Lei 8.666/93. Caso não haja interposição de recurso, o mesmo será adjudicado e homologado à empresa vencedora. TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2021.Objeto:Contratação de…

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Maio de 2021

O extrato da ata do Registro de Preços, com preços, itens e especificações, encontra-se no Hall de Entrada da Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul, inscrita no CNPJ: 10.145.803/0001-98,…

Página 300 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

Publicado por: Sidnei Alves de Lima Código Identificador: 03895DAD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 913/2021 GILBERTO LUIS GONÇALVES , Secretário Municipal de…

Página 301 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2021

27.895.111/0001-60, cujo objeto consiste na Ampliação e Reforma do Centro Comunitário Panorama, contendo: salão, sanitários e hall de acesso ao salão, na Rua Ivaldo Thomazi, nº 1908 - Bairro Bento…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2020 - UASG 160322 Nº Processo: 1412020. Objeto: Aquisição de material de consumo para o Serviço de Urologia do HCE.. Total de Itens Licitados: 22. Edital:…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 02 ao contrato de Prestação de Serviços 043/2019, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA…

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

participar da sessão através do link disponibilizado no site da CERB (licitacoescerb.ba.gov.br) e posteriormente será disponibilizado para os Senhores Licitantes o conteúdo das mesmas por via…