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20 de outubro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

1.050,00 R$, 137 1.050,00 R$, 138 1.050,00 R$, 139 1.050,00 R$, 140 1.050,00 R$, 141 945,00 R$, 142 945,00 R$, 143 179,00 R$, 144 320,00 R$, 145 375,00 R$, 146 420,00 R$. AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

Sessão 31/10/2017, às 14:00h. O Edital poderá ser consultado ou adquirido na íntegra na sede desta Prefeitura, de segunda à sextafeira, das 08:00 às 12:00h. Informações: tel: (77) 3449-2120, e-mail:

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

SUMÁRIO Angra dos Reis.............................................................................. Aperibé

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/10/2017

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO DE ITENS E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº PMC.2017.00007319-12 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços

Pg. 2. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 19/10/2017

DIVISÃO DE LICITAÇÕES SEÇÃO DE PREGÕES PROCESSO: CPL nº 576/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 093/2017 OBJETO: COMPROMISSO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE –

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

Fortaleza, 19 de outubro de 2017 | SÉRIE 3 | ANO IX Nº195 PODER EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE LICITAÇÃO ORIGEM SESA CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº LPN 20170002 IG Nº938316000

Pg. 197. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

OUTROS ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2017 – CONVOCA OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, ABERTO PELO EDITAL Nº 001/2015, CONFORME LEI Nº

Pg. 200. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Acarape - Adendo Modificador do Edital de Licitação - Modalidade Pregão Presencial Nº 1610.01/2017. O Município de Acarape, através da Comissão Permanente de

Pg. 203. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/10/2017

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mauriti - Aviso de Licitação - Concorrência nº 2017.10.18.1. A CPL da Prefeitura Municipal de Mauriti/ CE, no uso de suas atribuições legais, torna público,

Pg. 4. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

operacionais(...)"; em 16.02.2006, teria sido instaurado o Processo Administrativo nº 5303.04.029.1/2004, com a regular notificação da ora Autora, a qual se abstivera de oferta defesa prévia,

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