Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

DO VALOR: Sem valor estimado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem fonte de recurso estimada. DO FORO: Belém – Pará DATA DE ASSINATURA: 04 de março de 2021 ASSINATURAS: GETÚLIO BRABO DE SOUZA. PREFEITURA…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07101 15.122.1297.8338 339039 0101/0301 FORO: Belém DATA DA ASSINATURA: 04/05/2021 ORDENADOR RESPONSÁVEL: Benedito Ruy Santos Cabral Secretário de Estado de Desenvolvimento…

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 058/2021 RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei…

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Publicado por: Rozana Kenear Código Identificador:4654599D SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 155/2021 PORTARIA Nº 155/2021 O SENHOR EDSON FLAVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA…

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE REVOGAÇÃO DE ITEM DA DISPENSA Nº 004/2021 A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após parecer jurídico, resolve REVOGAR: Item 03: - Agua…

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 3730/2021 A Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado do julgamento da Tomada de Preços Nº. 01/2021…

Página 508 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Descontos Lote Descrição Valor Total MO PRO Índice final dos Lances 1 SERVIÇOS MECANICOS EM GERAL P/ VEICULOS LEVES COM MOTOR ALCOOL/GASOLINA E PEÇAS EM GERAL PARA VEICULOS LEVES R$ 200.000,00 55%…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2021 - UASG 120628 Nº Processo: 67215047938202009. Objeto: Aquisição de reagentes e materiais de consumo de laboratório em geral, pelo sistema de Registro…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2021 - UASG 120195 Nº Processo: 67106002883202037. Objeto: Aquisic–ão de materiais de hemoterapia. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 06/05/2021 das…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

14.968.227/0001-30, valor da ata: R$ 21.837,25; J. J. VITALLI, CNPJ 08.658.622/0001-13, valor da ata: R$ 21.056,03; DABES DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA, CNPJ 37.028.350/0001-76, valor da ata: R$…