Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 111. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/07/2019

legal no art. 78 , inciso I e XII da Lei 8.666 /93, bem como por ter a empresa F. R. DA SILVA NASCIMENTO ROCHA EIRELI... Municipal de Barcarena/PA, através da Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Lei 8.666 /93 e disposições... deste aviso na impressa oficial, na forma do Art. 109 , § 3º da Lei...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

, com fornecimento de materiais, equipamentos necessários e mão de obra. Passa a fluir o prazo recursal nos termo do art. 109 , inciso I , alínea c , da Lei Federal 8.666 /93. Em 17/07/19... 17 E 20 A 25 DA LEI MUNCIPAL 3242/2012 E ARTIGO 7º DA LEI 3241/2012. OS candidatos ao cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO... trinta...

Pg. 86. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/07/2019

de dias para os demais licitantes apresentar as contra razões com amparo na Lei 8.666 /93, art. 109 , inciso I a contar... , em conformidade com o disposto no inciso III, e § 1º , do artigo 57 da Lei 8.666 /93, e considerando que: O contrato... SECRETARIA DO GABINETE LEI 1.902, DE 19 DE JUNHO DE 2019 “AUTORIZA A...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2019

II , da Lei Federal 8.666 /93. VIGÊNCIA: De 11 de Julho de 2019 até 09 de Outubro de 2019. Ordenadora de Despesas... Federal 8.666 /93. Guaraciaba do Norte/CE, 17 de Julho de 2019. MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS Presidente... DE JULGAMENTO – FASE DE HABILITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS 2019.06.27.1. O Pre...

Pg. 21. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2019

prevista no artigo 87 , Inciso I da Lei 8.666 /93 à empresa F. J. BANDEIRA DE SOUSA SERVIÇOS E EVENTOS - ME, CNPJ ... a este órgão. Fica aberto prazo recursal previsto no artigo 109 , I , f da Lei de Licitações . Nova Russas/CE, 28.06.2019... da Lei Federal 8.666 /93. Nova Russas/CE, 08/07/2019 Publicado por: ...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2019

da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 , inciso I , b da Lei 8.666 /93... do certame. É O RESULTADO. A partir da data de Publicação, fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666 /93... e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea a e b. Quixadá...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

.CNPJ: 28.428.922/0001-13. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109 , da Lei... Federal . 8.666 /93 e suas alterações. Comunica-se que, em não havendo interposição de recursos, a sessão pública para... DE LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIROS – PE EXTRATO DE TER...

Pg. 26. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

-se impreterivelmente às 14:00h (Horário de Brasília) do dia 25 de Julho de 2019, nos termos do Art. 109 da Lei 8.666 /1993. Não... e do Adolescente de Garanhuns, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Federal . 8.069 /90 e Lei Municipal...; CONSIDERANDO, o que estabelece o Estatuto da Criança e ...

Pg. 41. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

do art. 109 da Lei de Licitações . Mais informações, na sala da CPL 01, Sede da Prefeitura Municipal dos Palmares, situada...; BANCO VOLKSWAGEN S.A.; CDA 002.010.00242.8. Art. 2º Designar LEONARDO SALES DE AGUIAR, ProcuradorChefe da Fazenda... artigo 1º acima. Art. 3º Autorizar a comissão constituída no artigo ante...

Pg. 56. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/07/2019

, nos termos do art. 64 da Lei 8.666 /93, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 do mesmo diploma legal. Toritama... processo licitatório encontra-se suspenso, conforme dispõe art. 109 da Lei 8.666 /93. Toritama, 17 de julho de 2019... DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITI...

×