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19 de fevereiro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

interesse, interpor o recurso cabível, nos termos do artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, da Lei8.666/93. O recurso... único, do artigo 87, da Lei Complementar 709, de 14 de janeiro de 1993. UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓPOLIS - UR-11... Lei Federal 8.666/93. Desse modo, em razão da empresa encontrar-se em...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

do disposto do Art. 109, inciso I, "a" da Lei Federal 8.666/93. São Paulo, 17 de Fevereiro de 2017. Presidente... 6074.2017/0000013-6 LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 c.c. Lei... LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

VI da Lei Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada pela... do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e ante a competência a mim delegada através das Portarias 1021/2013-SMS.G e 077... da Lei Federal 8.666/93 c/c Decretos Municipais 44.279/03, ar...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal 8.666/93, bem como da competência delegada...) para os Parques Municipais. 1 – Com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, c/c os artigos 18..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei ...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/02/2017

54, inciso III, e artigo 57 do Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei 8.666/93. 3... – Na forma do artigo 109, § 5º, da Lei 8.666/93, ficam os autos do presente processo com vista franqueada à... – impresso e digital destinadas à ASCOM e DITEC, com fundamento no artigo 25, inc...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

art. 78, inicio I, art. 79, inciso I e art. 87, inciso II e III ,da Lei 8.666/93. III - Na forma do artigo 109..., inciso I, da Lei 8.666/93, faculto à Contratada a apresentação de Recurso Administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis... e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano,...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

, em cumprimento ao inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, e por força do artigo 26 da lei..., na forma especificada nos autos, em cumprimento ao “caput” do artigo 25 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-199...

Pg. 20. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante... de recursos em conformidade com o artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. o licitante..., ou seja, Artigos 13-A da Lei 6.606/89 ou 18 do Decreto 54.714/2009 C...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa, conforme preceitua Lei Federal 8.666/93 no artigo 109, inciso I... do disposto no artigo 26 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, o ato de fls. 50, que dispensou a licitação... de licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal - 8....

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/02/2017

o inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas atualizações, estando os autos com vistas franqueadas aos interessados... nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. PROCESSO PTREM 319/2016 – PREGÃO 01/2017. Assunto: Aquisição de Gêneros... com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. COORDE...

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