Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

Federal nº 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03 e demais alterações, referente ao Sei nº 6012.2022/0009086-1, para proceder à análise dos documentos relativos a Carta…

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

análise dos documentos para cadastramento apresentados pelas empresas: COPLEM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.178.331/0001-41 e NOVA…

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação da Subprefeitura de Santana / Tucuruvi comunica aos interessados que se encontra aberta a seguinte licitação: CONVITE nº…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

Adjudicado para: META TRANSPORTES EIRELI , pelo melhor lance de R$ 6.950,0000 , com valor negociado a R$ 6.453,5000 . Eventos do Item Evento Data Observações Adjudicado 21/06/2022 14:56:53…

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

nº 012/2022/CRSN, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR 03, para atender as necessidades das Unidades de Saúde, pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde Norte, com…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

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