Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
c) anulação ou revogação da licitação;
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;
(Revogado)
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 29 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021

-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei 10.520/2002, c/c Art. 49 da Lei 8.666... o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, …

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Janeiro de 2021

18.146.900/0001-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO IV DA LEI FEDERAL 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993... INFORMA QUE FICA ABERTO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES CONFORME ART. …

Página 99 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021

Processo 36702/2020, com dispensa de licitação conforme art. 24, I da Lei 8.666/93 DATA ASSINATURA 27/11/2020 CILON..., inciso I, letra “b” da Lei 8.666/93. Veranópolis, 15/01/2021. WALDEMAR …

Página 52 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 18 de Janeiro de 2021

2020.077E0600002.01.0017. Comissão Permanente de Licitação, Informações pelo e-mail: com base na Lei . 8.666/93 semohabcpl... e determina o art. 109, da Lei 8.666/93 Esgoto-SAAE de Vargem Alta, …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

lote arrematado (Lotes 5, 6, 12, 26 e 38), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação.... 109 da Lei 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

pela Diretoria de Engenharia, na forma do art. 109 da lei 8.666/93. Os autos ficam com vistas franqueadas... no art.21 da portaria MEC n°1095, de 25 de outubro de 2018, esta instituição de Ensino …

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

úteis para a interposição de recurso, nos termos do Art. 109, inciso I, alínea "a", da Lei Federal 8.666/1993, a contar... da SEAP/MA) ou após o fim do prazo da peça recursal, nos termos do Art. …

Página 166 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, através da 2ª Comissão Permanente de Licitação, com base na Lei . 8.666/93 e suas alterações, comunica aos interessados.... Abre-se o prazo recursal conforme determina o art. 109, da Lei 8.666/93

Página 173 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 61 e §1º, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93. Prefeito Municipal... e parágrafo primeiro, e art. 78, inciso XII da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

§8º da Lei Federal 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento 10/2020, cujo objetivo é a alteração do Disposto... com Decreto 10.024/2019, e a Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, …