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29 de maio de 2017
Artigo 109 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 109 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

§ 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

de 1999, e no § 2º do art. 87 e art. 109 , ambos da Lei 8.666 /93, vem intimar a Empresa Tecnomaq Ferramentaria... de locação de impressoras em rede para impressões. Fundamento Legal: Parágrafo único do Art 61 da Lei 8.666 /93. Vigência: 01/07... do CPOR/CM-BH, conforme termo de referência. Fundamento Legal: parágr...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

devidamente analisada e indeferida, facultase o disposto no art. 109, I, "f" da Lei 8.666/93 (rec. Adm.) no prazo de 05... prévia, a qual foi devidamente analisada e indeferida, faculta-se o disposto no art. 109, I, "f" da Lei 8.666/93 (rec... de defesa prévia, facultase o disposto no art. 109, I, "f" da Lei 8.666/93 ...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

, facultase o disposto no art. 109 , I , f da Lei 8.666 /93 (rec. Adm.) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a serem... art. 109 , I , f da Lei 8.666 /93 (rec. Adm.) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a serem contados a partir...; Considerando que não houve a apresentação de defesa prévia, faculta-se o disposto no art. 1...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

com o disposto no § 3.º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, divulga que a empresa PBA CONSTRUÇÕES LTDA DESISTIU... - no dia 01 de junho de 2017 às 15:30h. , na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.... SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - R...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

, observando-se o disposto no art. 109, I, “f” da Lei 8666/93. AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 11/2017 O Tribunal de Contas... Contratual até a quitação do valor correspondente à sanção, conforme dispõe os §§1º e 2º, do art. 87, da Lei 8666/93... para os músicos. O Conselheiro Teofilo informou que já tem uma Lei 11...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/05/2017

, para eventual recurso, nos termos do artigo 109, I, “c”, da Lei Federal 8666/93. Santos, 26 de maio de 2017. FLÁVIO... apresentados pela empresa GUILHERME ZANIN DOMARCO - ME, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei Federal 8666/93. INABILITADA... 3º, da Lei Federal 8666/93. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) di...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

cumprimento do § 4º, art. 109, da Lei Federal 8.666/93, torna público aos interessados que fará realizar, em sessão... DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017 O Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Educação, Cultura..., Pregão Eletrônico 001/2017; Processo 2016.0000.602.1300. A...

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2017

previsto no art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93. 8.1.4 - Para efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas... do julgamento da habilitação caberá recurso na forma prevista do art. 109, I, “a”, da Lei de Licitações. X... da Lei Complementar 123/2006 caracterizará infração administrativa, sem afastar as ...

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2017

-se-á o prazo recursal de 02 (dois) dias úteis, conforme art. 109, § 6º da Lei n.º 8.666/93 e somente depois de decididos... Licitação da AMM, em ato público, nos termos do artigo 45, §2º da Lei Federal n.º 8.666/93. 11.6 - Do resultado... com os procedimentos previstos no artigo 109, e parágrafos, da Lei no 8.666/93, ...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

Art. 109 , parágrafo 1 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, torna-se público o resultado da licitação realizada no dia... do parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal...: Boa Ventura de São Roque LICITAÇÃO 028/2017 - MODALIDADE – PREGÃO TIPO MENO...

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