Art. 35, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

Andamento do Processo n. 36.994 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do STF

de delegação (arts. 32, inciso IV e 35, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94) aplicada a interino sem previsão em lei (arts. 5..., inciso IV e 35, inciso II, da Lei n. 8.935/1994 c/c os arts. 8, 9 e …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

e 35, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94) aplicada a interino sem previsão em lei (arts. 5º, inciso II, 37, caput e 93..., incisos IX e X c/ c art. 9, da CADH) e sem a concessão do devido processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000181397381000 MG

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATUAÇAO COMO MERO EXECUTOR…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00117109220184020000 RJ 0011710-92.2018.4.02.0000

perante a respectiva serventia, ou a perda da delegação com plena observância do art. 35, I, da Lei 8.935/94; iv) subsidiariamente... a retificação do Anexo I do Edital n.º 1 – TJES NOTÁRIOS E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000181397381001 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO…

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.786 - RS (2015/0166498-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : LEILA MARCIA CATAFESTA ADVOGADOS : RAFAEL DA CÁS MAFFINI E OUTRO(S) - RS044404…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Petição Cível : PET 00034367620198270000

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 03/05/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 16/05/2019 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 22/05/2019 - ACÓRDAO Pagina 16 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE…

Página 706 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

ocorra por parte do Eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo ou CGJES a análise individual do direito à titularização perante a respectiva serventia, expedindo-se ofício a Eg. CGTJES com tal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12364 ES 2018/0250881-1

PETIÇAO Nº 12.364 - ES (2018/0250881-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ROSANE FIGUEIREDO VARGAS ADVOGADO : LISLEI MOREIRA BATISTA - ES022849 REQUERIDO : ESTADO DO ESPIRITO …

Página 2185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2018

integrais pelos atos praticados, até que ocorra por parte do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ou CGES a análise individual do direito à titularização perante a respectiva…