Artigo 108 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0230401-05.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0230401-05.2014.8.19.0001 Apelante: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000123-38.2014.8.06.0204 CE 0000123-38.2014.8.06.0204

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0000123-38.2014.8.06.0204 - Apelação Criminal Apelante: Raimundo Rodrigues de Sousa…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

4.26. O Leiloeiro prestará contas ao Ibama, deste ato público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a sua realização. 4.27. O bem a ser leiloado encontra-se no Anexo I do presente Edital, contendo…

A nova Lei de Licitações e a prioridade de tramitação dos processos que envolvam licitações e contratos administrativos

Em 01.04.2021, foi publicada a Lei Federal n. 14.133/2021 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), cujo conteúdo regulamenta, além das licitações e contratos administrativos em seus…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000633-66.2016.8.26.0352 SP 0000633-66.2016.8.26.0352

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000313114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000633-66.2016.8.26.0352, da Comarca de…

Página 1387 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

em apertada síntese, a urgência e emergência por motivos que sintetizou em seus considerandos que embasaram a requisição. É o relatório. Passo à análise da matéria. Inicialmente esclareço que a Lei…
Simone Amorim, Advogado
há 10 dias

A Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21

Não fosse a seriedade do assunto, ontem, dia 01 de abril – DIA da MENTIRA – teria pensado ser pegadinha a publicação da Nova Lei de Licitações – NLL; não pela publicação em si, pois estávamos a…
há 10 dias

Página 61 do DOERS (DOERS) de 26 de Abril de 2021

Objeto: Aquisição de microplaca de reação QPCR - Código Celic: 0830.0507.01004 8 Situação: DESERTA. Fundamentação legal: Leis 10.520/2002 e 8.666/93. Ratificação, conforme Artigo 26, Lei 8.666/93.
há 14 dias

Página 78 do DOERS (DOERS) de 22 de Abril de 2021

Cláusula 12.2 do contrato FPE nº 2020/021280. Informamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da…

Andamento do Processo n. 1000716-54.2020.5.02.0090 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000716-54.2020.5.02.0090 RECLAMANTE ADILIO SOUZA COSTA ADVOGADO UBIRAJARA MENDES PEREIRA(OAB: 203748/SP) ADVOGADO TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS(OAB: 228214/SP) RECLAMADO DUNBAR…