Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).

Portaria n. 129/2022 - CGJ - 08/08/2022 do TJPE

Processo nº 0000221-15.2022.2.00.0817 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE AGENTE DELEGADO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL (20000002) REQUERENTE: CGJ - Corregedoria Geral de Justiça do Estado de…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Agosto de 2022

PORTARIA Nº 129/2022 - CGJ EMENTA: RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DA SRA. WANDA LADYCLAIRE DE PEDROSA SARMENTO, TITULAR DA SERVENTIA…

Andamento do Processo n. 202110000297468 - 04/08/2022 do TJGO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANO XV – EDIÇÃO nº 3526 Suplemento – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04 de agosto de 2022 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05 de agosto de 2022…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS XXXXX DF 2020/XXXXX-0

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26761 - DF (2020/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ANISTIA. REVISAO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇAO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2021/XXXXX-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27916 - DF (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISAO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇAO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2022/XXXXX-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68454 - MG (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por IVANA APARECIDA DA SILVA, com fundamento no art. 105, II, …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Agosto de 2022

1. O Provimento CNJ n. 78, de 7 de novembro de 2018, dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências. 2.

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Agosto de 2022

1) Infojuris (cnj.jus.br) PROVIMENTO CNJ N. 78/2018. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. QUESTÃO DE ORDEM. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI 1.531. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADAE. REFERENDO. 1.

Petição - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16° VARA DA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO N° IMPETRANTE: IMPETRADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO por seu Procurador infra-assinado, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXMO. E DD. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE ALTINÓPOLIS-SP. Proc. n° , nos autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS ,…