Artigo 35 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013121320195010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101312-13.2019.5.01.0224 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ACÓRDAO 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSAO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO…

Andamento do Processo n. 1965840 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965840 - RJ (2021/0293512-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : PAULO EMILIO FRANCA SETTE PINHEIRO - ESPÓLIO REPR. POR : ANDREA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO…

Andamento do Processo n. 66297 - Recurso em Mandado de Segurança - 01/12/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66297 - BA (2021/0123200-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSE CANDIDO DOS SANTOS ALCANTARA ADVOGADOS : ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529…

Página 5932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas, porquanto o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n.

Página 8212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67351 BA 2021/0289264-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67351 - BA (2021/0289264-8) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por OLGA STADUTO, com fundamento no art. 105, II, b, da …

Intimação - Apelação Cível - 0000107-65.2017.8.10.0108 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000107-65.2017.8.10.0108 POLO ATIVO APELANTE:VERENA BRANDÃO COSTA POLO PASSIVO APELADO:MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM ADVOGADO(A/S) HERBETH DE MESQUITA GOMES | 12103/MA Sétima Câmara Cível…

Andamento do Processo n. 67351 - Recurso em Mandado de Segurança - 26/11/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67351 - BA (2021/0289264-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : OLGA STADUTO ADVOGADOS : ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529 RUBIA GONCALVES…

Página 5450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

"No caso em comento, não se trata de exame de matéria de fato referente a esclarecimentos da situação individual de cada servidor, mas sim de situação de todos os servidores que tiveram calculados os…

Intimação - Apelação Cível - 0001055-07.2017.8.10.0108 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001055-07.2017.8.10.0108 POLO ATIVO APELANTE:MARIA DO ROSÁRIO LIMA DE PAIVA POLO PASSIVO APELADO:MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM-MA ADVOGADO(A/S) HERBETH DE MESQUITA GOMES | 12103/MA JOSE…