Art. 35 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).

Ba n. 56.764 - 22/05/2020 do TJBA

no art. 32, IV c/c art. 35, II, da Lei n. 8.935/1994, aplicar a pena de PERDA DA DELEGAÇÃO ao delegatário RODRIGO... disciplinares previstas nos arts. 6º, II, 9º, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei

Página 89 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

, 30, VIII e XI, 31, I e V, da Lei n. 8.935/1994; art. 289, da Lei n. 6.015/1973; art. 1º, § 2º, da Lei n. 7.433/1985... a motivação ali exposta, para rejeitar as nulidades arguidas e, com …

Andamento do Processo n. 0009394-66.2019.8.01.0000 - 14/05/2020 do TJAC

da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores... 8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar

Página 199 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar 221/2010. 2. A notícia da prática irregular que originou... poderá ser aquela prevista no artigo 35 da Lei 8935/94, qual seja, a perda …

Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

, incorreu na infração disciplinar passível de responsabilização descrita no inciso I, do art. 31 da Lei 8.935/94. 52..., quando responsáveis por cometimento de ilícitos administrativos, estão …

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94 II - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. No mesmo sentido, em julgado...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/04/2020 Pois bem, …

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2020

da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo... administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos …

Andamento do Processo n. 62.805 - Recurso em Mandado de Segurança - 23/04/2020 do STJ

do art. 5º , LV , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935 /94" (STJ, MS 15.469/DF, Rel. p... , da Constituição Federal , 2º da Lei 9.784 /99 e 35 , II , da Lei 8.935

Página 3299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2020

DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos... ao impetrante requerer na petição inicial a sua apresentação, nos termos do art. …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Abril de 2020

, nos termos do art. 37 , da Lei 8.935 / 94, a fiscalização dos atos notariais e de registro, sempre que necessário... do art. 37 , da Lei 8.935 /94, a fiscalização dos atos notariais e de regi…