Art. 35 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 35. A perda da delegação dependerá:
I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
§ 2º (Vetado).

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Abril de 2020

de constar o "art. 35 da Lei 8.935 /94". Inocorrência de contradição e omissão. Simples leitura do voto que permite... MATERIAL. Reconhecimento tão somente de erro material quanto à indicação do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0072806-67.2019.8.19.0000

material quanto à indicação do "art. 35 da Lei 8.429 /1992" ao invés de constar o "art. 35 da Lei 8.935 /94...

Andamento do Processo n. 36.994 - Mandado de Segurança - 26/03/2020 do STF

de delegação (arts. 32, inciso IV e 35, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94) aplicada a interino sem previsão em lei (arts. 5..., inciso IV e 35, inciso II, da Lei n. 8.935/1994 c/c os arts. 8, 9 e …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

e 35, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94) aplicada a interino sem previsão em lei (arts. 5º, inciso II, 37, caput e 93..., da Lei n. 8.935/1994 c/c os arts. 8, 9 e 25, da CADH)” (fl. 10, e-doc. 1). …

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

. 8.935/1994) a interinos de serventias extrajudiciais que não tem previsão em lei, fato que viola o art. 9, da CADH, bem... do CPC/15 c/c art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a antecipação …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 08002039120198029002 AL 0800203-91.2019.8.02.9002

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro Mandado de Segurança n°. 0800203-91.2019.8.02.9002 Relator Designado: Des. Klever Rêgo Loureiro Impetrante : Rebecca Calheiros de Lima…

Andamento do Processo n. 5992-37.2013.811.0055 - Processo Administrativo - 11/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Cod. Proc.: 157379 Nr: 5992-37.2013.811.0055 AÇÃO: Processo Administrativo->PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE (S)…

Página 276 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Março de 2020

Sorriso/MT, 05 de outubro de 2018.ANDERSON CANDIOTTOJuiz de Direito Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 122267 Nr: 765-43.2015.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 20209000087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2020.900008-7

de notário ou oficial de registro, autorizado pelo art. 36 da Lei 8.935/94, é admitido preventivamente e se impõe... (art. 32, IV, Lei n. 8.935/94), a Lei dos Notários e Registradores autoriza que …

Andamento do Processo n. 5992-37.2013.811.0055 - Processo Administrativo - 06/03/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Anderson Gomes Junqueira Cod. Proc.: 157379 Nr: 5992-37.2013.811.0055 AÇÃO: Processo Administrativo->PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO…