Artigo 107 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0003370-25.2015.8.26.0466 SP 0003370-25.2015.8.26.0466

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000344544 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003370-25.2015.8.26.0466 SP 0003370-25.2015.8.26.0466

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 11ª Câmara – Seção Criminal Registro: 2021.0000194150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003370-25.2015.8.26.0466,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500103-08.2018.8.26.0646 SP 1500103-08.2018.8.26.0646

de combustíveis sem prévia pesquisa de preços. Desconhece artigos da Lei 8.666/93 e não sabe o que é fracionar uma licitação... ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Artigo

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2020

COMARCA DE CACOAL 1ª VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE CACOAL Sede do Juízo: Fórum Des. Aldo Alberto Castanheira Silva, Av. Cuiabá, nº 2025 – Centro. CEP: 76963-731…

Página 91 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Outubro de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA-1ª VARA - ARAGUAÍNA Juiza Titular : DRA. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiza Substit. : DRA. ANA CAROLINA…

Página 775 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Outubro de 2020

Bandeira e outros, pela imputação da prática do crime art. 90 da Lei 8.666/93, com fundamento nos arts. 107, IV; e 109, IV... CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10343070000116001 MG

. 106/107 e 112). Segundo o MP a dispensa de licitação foi fundamentada juridicamente no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93... previsto no artigo 89, paragrafo único, da lei 8.666/93, na medida em que o …

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 146, 169, inciso III, 179, § 7º, 235 e 237, inciso VII..., § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e) o termo de referência anexo ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10461160026823001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE À LICITAÇÃO - ART. 90 DA LEI 8.666 /93 - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO RETROATIVA... narrado no art. 90 da Lei 8.666 /93 a condenação deve ser mantida - …

Andamento do Processo n. 234942-83.2017.8.09.0024 - Representacao para Quebra de Sigilo - 19/05/2020 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO RI VALINO DE OLIVEIRA ALVES, NO QUE CONCERNE A IMPUTACAO DOS ARTIGOS 84, 2, E 90, DA LEI N 8.666/93..., COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, …