Artigo 34 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Andamento do Processo n. 0000115-62.2020.8.02.0204 - Recurso Inominado Cível - 01/12/2021 do TJAL

4 Recurso Inominado Cível nº 0000115-62.2020.8.02.0204 , de Maceió, Servidor Judicial Recorrente : H. B. de M.. Advogado : Paulo Nicholas de Freitas Nunes (OAB: 5076/AL). Relator: Des. Sebastião…

Andamento do Processo n. 0001087-37.2020.8.02.0073 - Recurso Inominado Cível - 01/12/2021 do TJAL

2 Recurso Inominado Cível nº 0001087-37.2020.8.02.0073 , de Maceió, Servidor Judicial Recorrente : E. C. B. da S.. Advogado : Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL). Advogado : Ives Samir…

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Dezembro de 2021

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 4 Recurso Inominado Cível nº 0000115-62.2020.8.02.0204 , de Maceió, Servidor Judicial Recorrente : H. B. de M.. Advogado : Paulo Nicholas…

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Dezembro de 2021

164 da Lei n. 8.112/90, segundo o qual se considera revel o indiciado que não apresentar defesa no prazo legal.Ademais, a escolha do reclamado de realizar a própria defesa não macula o procedimento.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 0024394-43.2021.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER 17 de novembro de 2021 RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0024394-43.2021.8.08.0000 - CORREGEDORIA GERAL DA…

Página 13 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2021

com folhas excedentes em relação às quais já havia sido orientado o Oficial Registrador nos autos n. 0000214-64.2018.8.24.0600. 2. Capitulação: art. 31, incisos I e II, da Lei n. 8.935/94. 3. Sanção…

Portaria n. 183/2021 - 24/11/2021 do TJPA

PORTARIA Nº 183/2021-CGJ A Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA , Corregedora Geral de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO as razões de fato e de…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Novembro de 2021

Augusto Correa, Sra. Maria Eulina Rabelo de Sousa Fernandes, por descumprir suas obrigações referente ao uso e declaração de selos e recolhimento do FRJ e FRC, incorrendo na infração prevista no art.

Página 44 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2021

id: 4115909 PROCESSO SEI 2020-0675298 ORIGEM: CGJ ASSUNTO: PAD Elmano Gomes Cardim Junior, mat. 99/1633522 Delegatário do Serviço Extrajudicial do 5º Ofício de Notas da Comarca da Capital Adv: David…

Andamento do Processo n. 0004505-09.2019.8.14.0000 - Apelação Criminal - 11/11/2021 do TJPA

Processo: 0004505-09.2019.8.14.0000 Distribuicao: 10/11/2021 A??o: Apelação Criminal Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situa??o: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 33 DA LEI Nº…