Art. 34 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Andamento do Processo n. 0009394-66.2019.8.01.0000 - 14/05/2020 do TJAC

da Constituição”. 45. A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, no capítulo V, além de prevê os direitos dos notário e registradores... 8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar

Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2020

destacar, ainda, que nos termos do art. 34 da Lei 8935/94, a aplicação das penalidades, pelo juízo competente, não obedece..., incorreu na infração disciplinar passível de responsabilização …

Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Maio de 2020

, c/c art. 34 , ambos da Lei n. 8.935 /94. Registre-se a presente Portaria no histórico da serventia no Sistema... , da Lei n. 8.935 /94. CAPITULAÇÃO: art. 31 , incs. III e V , da Lei n. 8.935 /94

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

acusada, tudo em conformidade com os artigos 30 , inciso V , 31 , incisos I e V , 32 , inciso II e 34 , todos da Lei 8.935 /94... acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC ). …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 08002039120198029002 AL 0800203-91.2019.8.02.9002

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro Mandado de Segurança n°. 0800203-91.2019.8.02.9002 Relator Designado: Des. Klever Rêgo Loureiro Impetrante : Rebecca Calheiros de Lima…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Março de 2020

indevido em razão de não ter ocorrido abertura de duas matriculas, igualmente, indevido, uma vez que, no curso da apuração fora devidamente explicitado que a irregularidade apontada não se devia a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50723382120134047100 RS 5072338-21.2013.4.04.7100

administrativa faz parte do mérito administrativo. 6. O art. 34 da Lei 8.935 /94 determina que as penas previstas no referido... na aplicação da pena de perda de delegação imposta à recorrente, já …

Andamento do Processo n. 0011735-76.2019.8.26.0224 - Pedido de Providências - 17/02/2020 do TJSP

Processo 0011735-76.2019.8.26.0224 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - O.R.I.T.D.C.P.J. - C.E.F. - 1) INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra o Oficial do 1º Ofício de…

Página 4077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

capitulada no inciso I (inobservância das prescrições legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935/94, cuja natureza induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese,…

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Fevereiro de 2020

Detalhamento: Protetor contra surto transitório Elétrico DPS, Tensão Nominal 275V, Fixação em Trilho DIN com LED Sinalizador de Defeito, Corrente Mínima de Descarga 20kA, Classe II, no valor unitário…