Artigo 106 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Página 21 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Dezembro de 2020

CONTRATADO (A), ficando as partes subordinadas às disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1.993..., que se acha juntada ao Processo Administrativo _____/2021, fundamentado no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2251880-18.2020.8.26.0000 SP 2251880-18.2020.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo rito adotado pelo juízo a quo, prevista na norma vazada no artigo 104 da Lei n.º 8666 /93.... Além do mais, a referida decisão colegiada destacou que os artigos 104 e 106 da Lei

Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Julho de 2020

inaproveitável nos termos do § 3º do artigo 17 da Lei 8666/93 de 21/06/1993, a alienação por venda de bens imóveis... – A baixa por venda, consoante o disposto no artigo 17 da Lei Federal 8666/93, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0118922-45.2020.3.00.0000 BA 2020/0118922-7

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 3227 - BA (2020/0118922-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ ADVOGADOS : PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA038646 MARIANA CARDOSO NEVES - …

Andamento do Processo Administrativo n. 201910000195597 - 13/04/2020 do TJGO

. Dispositivo Legal : Art. 106, caput, da Lei 8.666/93. Data da Assinatura : 6.4.2020 (assinado digitalmente). Leandra Vilela...Andamento do Processo Administrativo n. 201910000195597 - 13/04/2020 …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0084453-19.2015.8.14.0136 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0084453-19.2015.814.0136 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: CANAA DOS CARAJÁS SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CANAA DOS CARAJÁS SENTENCIADO: SAMAVI…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0084453-19.2015.8.14.0136 BELÉM

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. JULGAMENTO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. SUBMISSÃO À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0031483-16.1999.8.07.0001 DF 2011/0209472-8

pela Reforma Administrativa Pública de 1990. 2. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para.... A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a …

Página 204 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2018

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 006/2018 - PROCESSO Nº 831/2018. Objeto: Ata de Registro de Preços para serviços de transporte de alunos e atletas. Fica HOMOLOGADO, o Lote 03 – Vans, parte do objeto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0009040-25.2013.8.13.0418 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOCUMENTO JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE - NAO CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE…