Art. 33, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da L…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, e artigo 31, I, II e V , c.c. os artigos 32, inciso III, e 33, inciso III, todos da Lei n.º 8.935/94. Oportunamente..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

, inciso III, todos da Lei n.º 8.935/94. Oportunamente, remetam-se os autos à E. Corregedoria Geral da Justiça para... de SUSPENSÃO POR 60 DIAS, por infração ao artigo 30, I, V e X, e artigo 31, I, …

Andamento do Processo n. 0022994-22.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 20/04/2020 do TJRJ

, ambos da Lei n.º 8.935/94, por conta de fraudes cometidas na lavratura de 23 (vinte e três) procurações que ensejaram... (grifos nossos): Lei 12.016/2009 "Art.7o - Ao despachar a inicial, o …

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2020

, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) com base no disposto nos arts.32, III e 33, III, ambos da Lei n.º...): Lei 12.016/2009 "Art.7o - Ao despachar a inicial, o Juiz …

Andamento do Processo n. 0003475-83.2019.8.26.0038 - Processo Administrativo - 17/02/2020 do TJSP

Processo 0003475-83.2019.8.26.0038 - Processo Administrativo - Tabelionato de Protestos de Títulos - J.D.C.P.T.N.P.C.A. -O.T.N.P.C.A. - - E.A.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as…

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2020 Processo 0003475-83.2019.8.26.0038 - Processo Administrativo - Tabelionato de Protestos de Títulos - J.D.C.P.T.N.P.C.A. -O.T.N.P.C.A. - - E.A.R.

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

Bombarda e outros - BANCO DO BRASIL S/A - VISTA AO MP. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP) Processo 3003850-15.2013.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Andamento do Processo n. 0033048-78.2017.8.16.6000 - Recurso Contra Decisão do Conselho da Magistratura Sei - 20/01/2020 do TJPR

Recurso contra Decisão do Conselho da Magistratura SEI nº 0033048-78.2017.8.16.6000 Recorrente: Maria das Dores Moreira Alves Advogado : Fernando Aparecido Matias Relator Convocado : Des. Antonio…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Janeiro de 2020

Processos do Órgão Especial IDMATERIA1616277IDMATERIA T R I B U N A L D E J U S T I Ç A DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA Relação 02/2020 PUBLICAÇÃO DE…