Artigo 105 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.

Contrarrazões - Ação Exame de Saúde e/ou Aptidão Física contra Petrobras Transportes- Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N.° PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, já qualificada nos autos do processo…

Página 6 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Abril de 2021

CNPJ 40.026.972/0001-70, valor global R$23.314,88(vinte e três mil,trezentos e quatroze reais e oitenta e oito centavos). Josefa da Silva Lins Bacellar Pregoeira Arabela Leal e Silva de Mello…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Abril de 2021

OBJETIVO: REALIZAR APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO NA VISITA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO AO JOVEM VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO; PALESTRA SOBRE PREVENÇÃO DO COVID 19 PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE E…

Página 46 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único; CONSIDERANDO a necessidade premente de intensificar a dinâmica…

Página 5 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 10 de Abril de 2021

Acondicionamento e Embalagem. Empresa vencedora: SIMED COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI. Lotes/Edital: 01 R$ 44.094,60 (quarenta e quatro mil noventa e quatro reais e sessenta centavos).Valor Global do…

Página 6 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 2 de Abril de 2021

HGRS - RESULTADO DO JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 -ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - (SESAB/HGRS) - O PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS, em conformidade com a Lei Estadual nº…

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Março de 2021

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto constitui-se em ato de adesão ao NIGS do COMAGSUL e regulamenta no âmbito do Município de Ibirajuba, o Programa Municipal de Saúde Pública…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854666 RO 2019/0380698-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1854666 - RO (2019/0380698-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ARCON CONSTRUÇÕES LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do …

Andamento do Processo n. 0002036-32.2012.4.02.5002 - Ação Penal - 12/02/2021 do TRF-2

, apresentarem suas alegações finais, nos termos do artigo 105 da Lei n.º 8.666/1993. No caso específico do corréu BRAZ..., nos termos da Lei n.º 11.419/2006) VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA …

Página 339 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

, apresentarem suas alegações finais, nos termos do artigo 105 da Lei n.º 8.666/1993. No caso específico do corréu BRAZ..., nos termos da Lei n.º 11.419/2006) VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA …