Artigo 104 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 179-63.2020.5.11.0013

Agravante e Agravado : JEISIANE MACEDO DA SILVA Advogada: Dra. Hanna Mendes de Oliveira Advogado: Dr. Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho Agravante e Agravado : ESTADO DO AMAZONAS Procuradora: Dra.

Andamento do Processo n. 0000521-17.2021.5.11.0053 - RORSum - 23/06/2022 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000521-17.2021.5.11.0053 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO LUCIANA PEREIRA BENDELAK(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000179-63.2020.5.11.0013 - AIRR - 23/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000179-63.2020.5.11.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante e Agravado JEISIANE MACEDO DA SILVA Advogada Dra. Hanna Mendes de Oliveira(OAB:…

Página 2183 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Vinculante nº 10, do STF, bem como aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Importante registrar que o dever de fiscalização por parte da Administração consta da própria lei que…

Página 2186 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Junho de 2022

Administração Pública, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento da Lei de Licitações, a saber: [...] Na esteira da decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.666/93,…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Responsabilidade - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00001247820215110401

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000124-78.2021.5.11.0401 (ROT) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS SOB N° 0008657-27.2014.8.26.0361 , brasileira, divorciada, auxiliar…

Petição - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO OFÍCIO CRIMINAL DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe,…

Página 1094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 13 de Junho de 2022

Lei nº 8666/1993; artigo 77 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. Inicialmente aponta que o r. acórdão"não apreciou todas as questões suscitadas na contraminuta do agravo de…