Artigo 104 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

: Dispensa de Licitação (artigo 24 , inciso IV , da Lei Federal 8.666 /93). Contrato de 13-12-13. Valor – R$51.017,87... e XXVII , do artigo 2º , da Lei Complementar 709 /93. Decidiu, …

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

caracterizar todos os itens que se pretendia adquirir, afrontando os artigos 14 e 41 , I, da Lei Federal 8.666 /93; 2..., em conformidade com o caput do artigo 3º da Lei Federal 8.666 /93. …

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2020

709 /93. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei, aplicar ao Responsável, Senhor... do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, pela Conselheira …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Setembro de 2020

). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93). Contrato de 13-08-18. Valor – R... inciso II do artigo 104 da mencionada Lei, por infração grave ao inciso …

Andamento do Processo n. 0001228-79.2019.8.03.0003 - 09/09/2020 do TJAP

DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, § 2.º, DO CÓDIGO... N.º 8.666/1993. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO RELATIVAMENTE …

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

a prática de crimes estampados na Lei de Licitações, 8.666/93. Vejamos as imputações lançadas contra cada agente... 84, § 2º, todos da Lei 8.666/93, c.c. o artigo 29, caput, e artigo 61, …

Página 197 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Setembro de 2020

ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, §2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando... a jurisprudência:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO …

Página 2 da Mariana do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Setembro de 2020

.Assim, determino a citação do réu EDUARDO ALEXANDRE DO CARMO, para nos termos do art. 104 da Lei 8.666/1993, apresentar... da presente feito, sem prejuízo ao desarquivamento, caso surjam novas …

Andamento do Processo n. 7000597-56.2020.7.00.0000 - Habeas Corpus N° - 31/08/2020 do STM

, que primeiro atuou no caso, recebeu a Denúncia, adotando as normas do art. 104 da Lei 8.666/93, complementado pelas normas... concreto (CPP e Lei 8.666/93); ainda que não acolhido o pleito …

Página 385 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2020

as demais provas que pretenda produzir, nos termos do art. 104 da Lei 8.666/93. Saliente-se que o interrogatório do acusado..., caput, da Lei 8.666/93 e 1º, I e V, do Decreto Lei 201/1967. …