Artigo 104 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
Thiago Baldo, Estudante de Direito
há 24 dias

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Petição - Ação Prestação de Serviços

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Jonatan Honorato, Advogado
há 3 meses

Modelo genérico de Resposta à Acusação

8.666 /93 ( Lei de licitações ); artigo 359, parágrafo único, CE ( Código eleitoral ); Do número de testemunhas: Rito... arroladas. Da fundamentação jurídica da peça: artigo 396 e 396-A do CPP ; …

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Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000597-56.2020.7.00.0000

3.689/1941) - Art. 366. Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - Arts. 97, parágrafo único..., a; 292; 412. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 366. Lei 8.666/1993

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Janeiro de 2021

Federal 8.666/93 e no art. 103, inciso II, e 112, §6º da Lei Estadual 15.608/07; Data de Assinatura: 21/01/2021; Valor: R$ 2.431.367,62....” da Lei Federal 8.666/93 e no arts. 104, incisos …