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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 104 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 104 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2019

ao responsável no valor de 180 UFESPs, nos termos do artigo 104 , inciso II , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão..., “caput”, da Lei 8.666 /93, acionando o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93... Complementar 709 /93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 1...

Rol de testemunhas da acusação em processos com mais de um fato: fique atento!

n.º 8.666/93 ), até 05 testemunhas em processos para apurar crimes da Lei de Drogas, entre outros. Inobstante, é comum... sumário (artigo 532 do CPP), até 05 testemunhas em processos para apurar ilícitos criminais licitatórios ( artigo 104 da Lei..., o limite de até 08 testemunhas no procedimento comum ordinário (arti...

Inteiro Teor. 7007052420198070000 DF 0700705-24.2019.8.07.0000

por Lei Especial, posterior e mais benéfica (Lei 8.666/1993), mas a sentença condenatória confirmada em segundo grau... sobre o procedimento para apuração dos delitos (arts. 89 a 99 e 104 e seguintes da Lei 8.666/93), e que a conduta narrada..., reconhecendo a incidência exclusiva da Lei Especial 8.666/1993le...

Inteiro Teor. 7007079120198070000 DF 0700707-91.2019.8.07.0000

regidos por Lei Especial, posterior e mais benéfica (Lei 8.666/1993), mas a sentença condenatória confirmada em segundo... sobre o procedimento para apuração dos delitos (arts. 89 a 99 e 104 e seguintes da Lei 8.666/93), e que a conduta narrada..., reconhecendo a incidência exclusiva da Lei Especial 8.666/1993 –...

Pg. 269. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

, foi recebida a denúncia, seguindo o rito estabelecido no art. 104 da Lei 8.666/93. As acusadas Maria de Fátima Rosado... Nogueira e outros, em tese, do delito tipificado no art. 90, na Lei 8.666/93. Em decisão proferida às fls. 09/11... disposto na Lei 8.666/93. Ante o exposto, como as acusadas Maria de Fáti...

Inteiro Teor. 7366004920078152003 PB

ATO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ART. 104 DA LEI N.º 8.666/1993 C.C. ART. 394, § 2.º, DO CÓDIGO... DA LEI N.º 8.666/1993. PRESCRIÇAO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. INTERRUPÇAO DO PRAZO... especial. Logo, se para o julgamento dos delitos disciplinados na Lei n.º 8.6...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2018

III do artigo 104 da Lei 8.666/93. Posteriormente, o Tribunal Pleno, em Sessão de 11/05/2016, apreciando o Pedido..., em insanável ilegalidade, conforme dispõe os artigos 3º e 21 da Lei Federal n.º 8.666/93. -Obscuridade no prazo para...), com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, NOT...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/11/2018

, e no Artigo 65 , Inciso I , alíneas a e b, a 1º b Lei Federal 8.666 /93 e no Artigo 104 , Incisos II, III e V, e no...; Fundamentação: Artigo 65 , Inciso I , alíneas a e b d a Le b Federal 8.666 /93 e nos Artigos 112, § 1º, Inciso I e II... decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais. Fundamentação:...

Andamento do Recurso n. EM HABEAS CORPUS - 26/11/2018 do TJSP

do artigo 104, da Lei de Licitações, é fato que vige em nosso ordenamento o princípio do prejuízo, cabendo àquele que alega... em 15/09/2016. Porém, como é consabido, prevê o artigo 117, do CP: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I...Andamento do Recurso n. EM HABEAS CORPUS - 26/11/2018 do TJSP RECURSO EM ...

Pg. 3249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018

. Não obstante o reclamo quanto à aplicabilidade do artigo 104, da Lei de Licitações, é fato que vige em nosso... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/67, C/C 29 E 30, DO CP. TRANCAMENTO...-se que a sua incidência (pretensão punitiva estatal) dar-se-á em 15/09/2016. Por...

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