Art. 33, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

Página 348 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2020

. 6.564/2005 c/c art. 33, II, Lei n. 8.935/94, a qual deverá ser paga em até 15 (quinze) dias após o decurso do prazo... -Ante o exposto, em razão da prática da infração administrativa prevista no ar…

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

.c. o art. 33, inc. II, da lei n. 8.935/94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Sr. Oficial... legais ou normativas) do artigo 31 da Lei 8.935/94; Considerando que as …

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inc. II, c.c. o art. 33, inc. II, da lei n. 8.935/94. Em razão da suspensão..., c.c. o art. 33, inc. II, da lei n. 8.935/94; RESOLVE: Instaurar Processo …

Andamento do Processo n. 0000376-22.2019.8.02.0023 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 06/03/2020 do TJAL

ADV: PAULO JOSÉ DE CARVALHO LIMA FILHO (OAB 10399/AL) - Processo 0000376-22.2019.8.02.0023 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Processo Administrativo Disciplinar ou…

Página 353 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Março de 2020

Juiz de Direito Comarca de Matriz de Camaragibe Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE JUIZ(A) DE…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2020

Vistos etc. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o objeto do presente Processo Administrativo e, em consequência, condeno a titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de…

Portaria n. 005/2020 - 27 de fevereiro de 2020 do TJPA

PORTARIA Nº 005/2020-CJRMB A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais e no exercício de seu poder…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

CORREGEDORIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM PORTARIA Nº 006/2020-CJRMB A Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES , Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas…

Página 35 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

baixas. 18. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de dezembro de 2019. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça Autos n° 0500628-12.2019.8.02.0073 Ação: Processo Administrativo…

Página 629 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Fevereiro de 2020

vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, §3º, do CPC/2015. Eu, Viviane de Moraes, À Disposição, 43118, o digitei. Carnaubal/CE, em 07 de janeiro de 2020 Fabio Rodrigues Sousa Juiz…