Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

Andamento do Processo Administrativo n. 0000398-22.2022.8.02.0073 - 27/06/2022 do TJAL

Processo 0000398-22.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA:…

Andamento do Processo Administrativo n. 0001340-88.2021.8.02.0073 - 27/06/2022 do TJAL

Processo 0001340-88.2021.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA:…

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Junho de 2022

CONSIDERANDO que através da Portaria nº 1110, de 07/06/2022, DJE de 08/06/2022, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolveu,…

Página 3 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Junho de 2022

administrativo disciplinar simplificado, não foram totalmente corrigidas até o presente momento, as quais, frise-se, ainda deverão ser sanadas pela requerida. Outrossim, DETERMINO que seja expedido…

Andamento do Processo n. 277252022 - 21 de junho de 2022 do TJMA

PORTARIA-CGJ - 25292022 ( relativo ao Processo 277252022 ) O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação contida no Processo n.º…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Junho de 2022

ANTÔNIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA 051292 São Luís - 1ª Vara de Entorpecentes JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO 026914 São Luís - 8ª Vara da Fazenda Pública LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS 051110 São Luís - 5ª…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000721-27.2022.8.02.0073 - 22/06/2022 do TJAL

Processo 0000721-27.2022.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA:…

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2022

legais, CONSIDERANDO as diretrizes decorrentes do Princípio da Eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do…

Página 102 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Junho de 2022

formulado à fl. 534, de modo a DETERMINAR a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho de Alagoas e à Delegacia Regional do Trabalho, com cópia desta decisão, a fim de que tomem ciência de…

Andamento do Processo n. 0000496-41.2021.8.02.0073 - 20/06/2022 do TJAL

Processo 0001779-02.2021.8.02.0073 - Sindicância - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ AL - REQUERIDA:…