Art. 4, § 3 da Lei de Unificacao do Pis Pasep - Lc 26/75

Lc nº 26 de 11 de Setembro de 1975

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares.
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Fevereiro de 2020

substitutiva do PIS pressupõe o atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 26/1975... artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 26/1975, assim como nos artigos

Página 2427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Fevereiro de 2020

em 05/05/21 ira completar os cinco anos necessários par ao recebimento do benefício. Suscita o art. 4º, §3º, da LC n. 26... ao recebimento do PIS, os quais encontram-se descritos nos incisos I e II …

Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Fevereiro de 2020

do benefício. Suscita o art. 4º, §3º, da LC n. 26/75. Argumenta que, admitir a condenação a uma verba que a recorrida sequer... do art. 9º da Lei 7.998/90: a percepção de remuneração de até dois …

Página 1459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Janeiro de 2020

pelo menos durante trinta dias no ano-base; II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 26..., de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-P…

Página 4425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Janeiro de 2020

Neste particular, sem razão a reclamante. Com efeito, de acordo com a LC 26/1975, art. 4º, § 3º e Lei 7859/89, art. 1º, II, para... que o empregado possa fazer jus ao pagamento do abono do PIS

Página 5086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2020

pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS... ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)". De outra parte, …

Página 508 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2020

do requerente, eis que repassados na sua folha de pagamento e assim autorizados nos termos do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei... o processo. Neste caso, aplicase a regra do art. 99, § 3º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0000856-97.2017.5.09.0096 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-9

como que "estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, 3º, da Lei Complementar 26, de 11 de setembro..., da Lei 7.859/89, que regulou a concessão do abono anual a que se refere o ar…

Página 1584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Janeiro de 2020

cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4º, 3º, da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1.975) no Fundo... entre as partes. No que diz respeito à respectiva multa de 40% (parágrafo 1º, …

Andamento do Processo n. 0019135-24.2019.4.03.6301 - 15/01/2020 do TRF-3

(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação P IS-Pasep ou no Cadastro... Federal de 1989, para depósito de novos créditos em contas individuais, …