Artigo 103 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal .

Andamento do Processo Administrativo n. 009.428/2021-6 - Representação - 28/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6727/2021 - TCU - 1ª Câmara Considerando tratar-se de Representação, com pedido de adoção de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório…

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

Considerando que a Secretaria de Recursos e o Ministério Público de Contas concordam quanto ao fato do recurso restar intempestivo, a notificação do Acórdão recorrido foi em 11/09/2020 e o recurso…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 757/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,…

Página 234 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Abril de 2021

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se queo Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço . 10. Ata n° 11/2021 - Plenário. 11. Data da Sessão:…

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2170 – Página 10 Divulgação terça-feira, 13 de abril de 2021 Publicação quarta-feira, 14 de abril de 2021 Nesse sentido, colaciono trecho do julgado do…

Página 46 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Abril de 2021

CONSIDERANDO que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único; CONSIDERANDO a necessidade premente de intensificar a dinâmica…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

Considerando que a aprovação do plano de monitoramento, com o detalhamento do tempo de duração de cada fase, bem como do número de servidores e de Homenshora destinada ao futuro monitoramento deve-se…

Página 164 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

1. Processo TC-001.485/2021-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU. 1.4. Unidade…

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 697/2021 - TCU - Plenário Considerando que o presente processo trata de representação autuada por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário (Relação nº 34/2014) para a…

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e…