Art. 33 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da L…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000202-23.2020.8.02.0073 - 18/05/2020 do TJAL

30, 31, 32 e 33 da Lei . 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo...Andamento do Processo Administrativo n. 0000202-23.2020.8.02.0073 - 18/05/2020 do TJAL …

Página 45 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

nos artigos 30, 31, 32 e 33 da Lei . 8.935/94 (Lei dos Cartórios). 26. ADVIRTA-SE à Interina Álida Moraes Araújo... em que DETERMINO o arquivamento do presente feito, com lastro no art. 52 da Lei

Andamento do Processo Administrativo n. 0001229-75.2019.8.02.0073 - - 15/05/2020 do TJAL

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma... da Lei 8.935 /94 e Provimento CNJ 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado …

Portaria - 15/05/2020 do TJRN

001/2019; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j..., por entender como medida justa e condizente com sua falta, nos termos do Art.…

Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 23... da Lei 8.935 /1994, tendo em vista o não envio no prazo …

Página 424 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Maio de 2020

Administrativo Disciplinar 001/2019; CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 33, I, da Lei Federal n.º 8.935/94, bem como no... n.º 8.935/94, bem como no Art. 28, XVI, alínea j, do Código de Normas da …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

e Ve 33, inciso I e 37 da Lei 8.935/1994 e artigo 20 do Capítulo XIV das Normas da Corregedoria Extrajudicial de São...), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP) Processo 1012327-76.2018.8.26.0309 …

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, e artigo 31, I, II e V , c.c. os artigos 32, inciso III, e 33, inciso III, todos da Lei n.º 8.935/94. Oportunamente... Administrativo - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.I.C.N. - Ante todo o …

Página 348 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2020

. 6.564/2005 c/c art. 33, II, Lei n. 8.935/94, a qual deverá ser paga em até 15 (quinze) dias após o decurso do prazo... -Ante o exposto, em razão da prática da infração administrativa prevista no ar…