Artigo 33 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 33. As penas serão aplicadas:
I - a de repreensão, no caso de falta leve;
II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo : 0040098-18.2020.8.09.0000

contidas no inciso III do art. 33 da Lei 8.935/94 (suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres... ou de falta grave.) II - A Lei 8.935/94, em seu artigo 22 e a lei 9.492/97 em seu art…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Administrativo : 00400981820208090000

-se prevista no artigo 32, II, e 33, II, da Lei Federal 8.935/1994, e restou fixada, levando em consideração... dos serviços notariais e de registro, entendimento compatibilizado com os arts. 35, …

Andamento do Processo n. 5040098.18.2020.8.09.0000 - 10/07/2020 do TJGO

nos artigos 32 e 33 da Lei 8.935/1994, in verbis: “Art. 32 – Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos... razoável. A multa encontra-se prevista no artigo 32, II, e 33, II, da Lei

Página 4228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

notariais e de registro, entendimento compatibilizado com os arts. 35, § 1º, e 36, § 1º, da Lei 8.935/94. III - Deve ser... contidas no inciso III do art. 33 da Lei 8.935/94 (suspensão, em caso …

Página 4227 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

no artigo 32, II, e 33, II, da Lei Federal 8.935/1994, e restou fixada, levando em consideração a gravidade... fato isolado na trajetória funcional da representada.” Ademais, a Lei 8.935/94, em …

Página 4226 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

administrativo. Nessa senda, uma vez que fixada de acordo com os preceitos insculpidos nos artigos 32 e 33 da Lei 8.935/1994, in... resguardar – art. 1º da Lei 8.935/94. Além disso, deixou de …

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), o que de fato enseja a aplicação das disposições contidas no inciso III do art. 33 da Lei 8.935/94 (suspensão..., em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.) II - A Lei 8.9…

Andamento do Processo Administrativo n. 0000217-89.2020.8.02.0073 - 10/07/2020 do TJAL

, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos..., com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei 8.935

Página 31 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 24. Procedam..., em conformidade com o disposto no art. 14, §1º da Resolução CNJ

Página 32 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

de Repreensão, com fulcro nos arts. 32, inciso I e 33, inciso I, ambos da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento do dever..., com fundamento no art. 52 da Lei Estadual 6.161/2000, em razão do …