Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011506-83.2019.5.03.0038 MG 0011506-83.2019.5.03.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011506-83.2019.5.03.0038 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF RECORRIDO: ESTAEL…

Andamento do Processo n. 0000622-06.2018.5.10.0015 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000622-06.2018.5.10.0015 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA RECORRIDO BENEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO ALEXANDRE HENRIQUE LEITE…

Andamento do Processo n. 0000622-06.2018.5.10.0015 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000622-06.2018.5.10.0015 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA RECORRIDO BENEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO ALEXANDRE HENRIQUE LEITE…

Andamento do Processo n. 0000063-64.2018.5.10.0010 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000063-64.2018.5.10.0010 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO JOAO SERGIO RODRIGUES DE MORAIS (OAB: 38945/DF)…

Andamento do Processo n. 0000063-64.2018.5.10.0010 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000063-64.2018.5.10.0010 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO JOAO SERGIO RODRIGUES DE MORAIS (OAB: 38945/DF)…

Andamento do Processo n. 0000622-06.2018.5.10.0015 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000622-06.2018.5.10.0015 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA RECORRIDO BENEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO ALEXANDRE HENRIQUE LEITE…

Andamento do Processo n. 0000622-06.2018.5.10.0015 - ROT - 12/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000622-06.2018.5.10.0015 Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA RECORRENTE FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA RECORRIDO BENEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO ALEXANDRE HENRIQUE LEITE…

Andamento do Processo n. 0000541-80.2018.5.11.0451 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000541-80.2018.5.11.0451 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Juliane Almudi de Freitas Agravado PORTO…

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

demais verbas rescisórias, bem assim o adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, no caso, então cabendo manutenção da sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da…

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

impóe-se a manutenção da sentença: "(..) acolho integralmente a prova pericial produzida e julgo procedente o pedido, condenando a empresa acionada a pagar ao reclamante, durante os três últimos anos…