Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011430-29.2016.5.03.0179 MG 0011430-29.2016.5.03.0179

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma O USO DE UNIFORMES E DO EPI É UM DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. PREVINA-SE! PROCESSO…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 328/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456,…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Asolar Energy

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Asolar Energy

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/08/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio de Cemig Distribuição contra Asolar Energy

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020939-93.2018.5.04.0402

Acórdão: 0020939-93.2018.5.04.0402 (ROT) Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 10/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 324/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei…