Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Município Londrina

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO DO CONTENCIOSO SETOR DE AÇÕES EM MASSA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Município Londrina

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Petição - Ação Saldo de Salário contra Município da Itaguaí

DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ , por seu Procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, tendo tomando ciência da r. sentença, vem a V. Exa. dela interpor RECURSO…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Município da Itaguaí

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Página 63 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 16 de Setembro de 2021

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 166/2021/RELT6-COCAR Processo nº 5867/2021 - Processo Administrativo - Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Sono - Assunto: Outros - Processo de Acompanhamento nº 1014/2021 -…

Petição - Ação Norma Coletiva contra Petrobras Transportes- Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Autos do processo Recurso extraordinário denegado PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO , reclamada bem…

Petição - Ação Norma Coletiva contra Petrobras Transportes- Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Autos do processo Agravo de instrumento conhecido e não provido 5a Turma - Tribunal Superior do Trabalho…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 72a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO R.T. n. O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Rent a Car Locadora

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXCELENTÍSSIMA SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO RECURSO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Rent a Car Locadora

EXCELENTÍSSIMA SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO RECURSO DE REVISTA Processo TRT - 21a Região RO Recorrente: UNIÃO Recorrida: Reclamada…