Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-09.2019.5.23.0036

Agravante : ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado : MAYARA PETRENKO NOGUEIRA DE PINHO Advogado :Dr. Keomar Goncalves Agravado : INSTITUTO GERIR Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 709-18.2012.5.01.0016

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador :Dr. Darcio Augusto Chaves Faria Procuradora:Dra. Karen Fernandes Saraiva Agravada : REJANE FERREIRA DE SOUZA Advogado :Dr. Sérgio Porto Costa…

Recurso - Ação Contrato Individual de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/08/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-09.2019.5.23.0036

Agravante : ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado : MAYARA PETRENKO NOGUEIRA DE PINHO Advogado :Dr. Keomar Goncalves Agravado : INSTITUTO GERIR Advogado :Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 709-18.2012.5.01.0016

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador :Dr. Darcio Augusto Chaves Faria Procuradora:Dra. Karen Fernandes Saraiva Agravada : REJANE FERREIRA DE SOUZA Advogado :Dr. Sérgio Porto Costa …

Recurso - Ação Adicional Noturno contra União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional Noturno contra União Federal-Agu

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…