Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 328/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456,…

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 324/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei…

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Junho de 2021

REGIÃO DE MUNICÍPIO UNIDADE/ESTABELECIMENTO TOTAL SAÚDE VALE DO PEIXOTO Peixoto de Azevedo Hospital Regional de Peixoto de Azevedo Tipo de Leito Período Apurado Quantidade de Leitos Dias Mês Valor…

Página 258 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Maio de 2021

CÁCERES DE CÁCERES Milena Borges Leal Polizel Matrícula: 291719 Eliane Miranda Bezerra - Matricula: 115850 LEIA-SE: CONTRATO Nº 337/2020/SES/MT - VIGÊNCIA: 16/12/2020 a 14/06/2021 FORNECEDOR: ALFA…

Página 260 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 274/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 266/2021/GBSES O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o ATO Nº 1.983/2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27.485 de 18 de abril de…

Página 300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

as parcelas constantes da condenação, inclusive, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT ou normativas, assim como a indenização sobre o saldo do FGTS, apenas restando dispensada das custas…

Página 338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Maio de 2021

JUROS DE MORA A UNIÃO busca o reconhecimento da incidência dos juros de mora diferenciados a teor do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela redação Lei nº 11.960/2009.

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

demais verbas rescisórias, bem assim o adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, no caso, então cabendo manutenção da sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da…

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Abril de 2021

impóe-se a manutenção da sentença: "(..) acolho integralmente a prova pericial produzida e julgo procedente o pedido, condenando a empresa acionada a pagar ao reclamante, durante os três últimos anos…