Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 709-18.2012.5.01.0016

Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador :Dr. Darcio Augusto Chaves Faria Procuradora:Dra. Karen Fernandes Saraiva Agravada : REJANE FERREIRA DE SOUZA Advogado :Dr. Sérgio Porto Costa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 385-09.2019.5.23.0036

Agravante : ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Agravado : MAYARA PETRENKO NOGUEIRA DE PINHO Advogado :Dr. Keomar Goncalves Agravado : INSTITUTO GERIR Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 505-57.2019.5.09.0128

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Marianna Stasiak Advogado :Dr. Patrick Friedrich W.M. Litzendorf Fontes César Agravado : RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11051-72.2015.5.01.0246

Agravante : UNIA O (PGU) Procuradora:Dra. Danielle Christine Miranda Gheventer Procuradora:Dra. Giovanna Maciel Fortes do Paç o Borges Agravado : JAQUELINE DA FONSECA LIMA Advogado :Dr. Leonardo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100211-41.2019.5.01.0223

Agravante : MUNICÍ PIO DE NOVA IGUAÇU Procurador :Dr. Stefano Viana Bousquet Procuradora:Dra. Andreza Fernandes Valinote Agravado : WALMIR DOS SANTOS CONCEICAO Advogado :Dr. Alisson do Nascimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100163-76.2019.5.01.0225

Agravante : MUNICÍ PIO DE NOVA IGUAÇU Procurador:Dr. Stefano Viana Bousquet Agravado : EMPRESA IGUAÇ U DE MANUTENÇAO E SERVIÇOS LTDA. Advogado :Dr. Leila Cardoso dos Santos Advogado :Dr. Cecí lia …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 541-80.2018.5.11.0451

Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Juliane Almudi de Freitas Agravado : PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. - EPP Advogado :Dr. Kasser Jorge Chamy Dib Advogado :Dr. Breno da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 101342-38.2016.5.01.0035

Agravante : MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado : PAMELA ANDRADE DA SILVA Advogado :Dr. Greice Cardoso de Mendonca Agravado : BIOTECH HUMANA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1282-89.2010.5.07.0006

Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA Procurador:Dr. Antônio Guilherme Rodrigues de Oliveira Agravado : CICERO CARLOS DA SILVA Advogada :Dra. Ivanize Rodrigues da Cruz Bastos Agravado : ASSOCIACAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 525-97.2018.5.10.0017

. - violação da (o) § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993. - divergência jurisprudencial. A fundação acena com a inobservância... de plenário. Sinaliza, assim, com a declaração de …