Artigo 102 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Lei nº 1994 de 20 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2287 de 01 de julho de 2004

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.994 /01, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.186 /03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".