Art. 32, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
IV - perda da delegação.

Página 739 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Maio de 2020

- REPRTADO: LUIZ CÉSAR SOARES TEIXEIRA - Ante o exposto, com fulcro no art. 32 , IV da Lei . 8.935 /1994 e no art. 64, V... o requerimento (fls.56). Assim, cite-se o Executado, por edital, do …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001236-67.2019.8.02.0073 - 25/05/2020 do TJAL

de Confiança, com fulcro no art. 32, inciso IV da Lei 8.935/1994, ante o descumprimento dos deveres descritos no inciso I... pelo Cartório de Registro Civil de Poço das Trincheiras/AL, para que …

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

, a sanção disciplinar de Quebra de Confiança, com fulcro no art. 32 , inciso IV da Lei 8.935 /1994, ante... contidas na Lei 8.935 /94 e no Provimento CNJ . 77/2018, no prazo máximo de 10 …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... a IV do art. 32 da Lei Federal n. 8.935/94 (repreensão, multa, suspensão ou …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00992220199

da Lei 6.015 /1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências: ‘Art. 3º As certidões previstas... de registros de pessoas naturais (Lei 8.212 /91, art. 68 , § 2º ), bem como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10082150009007001 MG

GIRLENE SOARES DE SOUZA, nos termos do art. 32 , inciso IV da Lei Federal 8.935 /94 Outrossim, a parte autora demonstrou... a terceiros. De fato, a Lei 8.935 /94 que disciplina os serviços notariais

Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Abril de 2020

delegada, entendo que deva ser aplicada a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO, com fulcro no art. 32 , IV , da Lei n. 8.935 /94..., aos deveres funcionais previstos no art. 30 , I , II , III , IV , V , X e …

Andamento do Processo Administrativo n. 17.0.000022241-0 - 20/04/2020 do TJPI

da delegação, com a sua consequente extinção (art. 32 , IV , c/c art. 39 , V , da Lei 8.935 /94), conforme Decisão 2538... Complementar 234/2018 do Estado do Piauí, que, em consonância com …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Abril de 2020

extinção (art. 32, IV, c/c art. 39, V, da Lei 8.935/94), conforme Decisão 2538/2020 - PJPI/TJPI/VICEPRES (1611821... de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO o disposto no art. 18, IV, …

Andamento do Processo n. 0004963-23.2019.8.26.0281 - Pedido de Providências - 14/04/2020 do TJSP

de perda da delegação (inciso II do artigo 35 da Lei n.º 8.935/94), delineada no inciso IV do artigo 32 da Lei n.º 8.935/94... e, com fundamento nos inciso V do artigo 30 e incisos I, II e V do arti…