Parágrafo 1 Artigo 101 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Eletrônico 002/2020... o caráter competitivo do certame, contrariando ao disposto no art. 3º, § 1º; …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020

do art. 113 , § 1º , da Lei Federal n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Presencial n. 173/2018... do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 57/2019, em desacordo com o art. 57 , caput, da Le…

Protocolo n. 0113806-73.2019.8.16.6000 - 13/02/2020 do TJPR

a construção do Fórum da Comarca de Terra Roxa DESPACHO Nº 250/2020 - DEA Protocolo 0113806-73.2019.8.16.6000 I - A empresa XERRI E NOAL LTDA. requereu o pagamento pela execução de muro de arrimo…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1626532IDMATERIA A empresa XERRI E NOAL LTDA. requer o pagamento pela execução de muro de arrimo construído durante a construção do Fórum da Comarca…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Abril de 2019

toda a rede em 18 meses. Anteriormente, apenas as luminárias custariam R$ 590.900.000,00. Esses dados são fundamentais para justificar a adoção da PPP, uma vez que o FUNDIP possuía saldo de R$ 294…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2019

toda a rede em 18 meses. Anteriormente, apenas as luminárias custariam R$ 590.900.000,00. Esses dados são fundamentais para justificar a adoção da PPP, uma vez que o FUNDIP possuía saldo de R$ 294…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Março de 2018

disposto no artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. 4) 4.4. O critério de reajuste constante do edital não está de acordo com o estabelecido pela Portaria SF 389, de 18/12/17. O critério previsto…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2018

disposto no artigo 54, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. 4) 4.4. O critério de reajuste constante do edital não está de acordo com o estabelecido pela Portaria SF 389, de 18/12/17. O critério previsto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 1382250 PR 138225-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 1382250 PR 138225-0 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 138.225-0, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URAÍ. Apelante (01): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelante (02): WILIAM ROBERTO DA SILVA. Apelante (03): LUIZ YOSHIHARU SATO.