Art. 32, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da L…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

, e artigo 31, I, II e V , c.c. os artigos 32, inciso III, e 33, inciso III, todos da Lei n.º 8.935/94. Oportunamente..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da …

Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

, inciso III, todos da Lei n.º 8.935/94. Oportunamente, remetam-se os autos à E. Corregedoria Geral da Justiça para... de SUSPENSÃO POR 60 DIAS, por infração ao artigo 30, I, V e X, e artigo 31, I, …

Andamento do Processo n. 0022994-22.2020.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 20/04/2020 do TJRJ

, ambos da Lei n.º 8.935/94, por conta de fraudes cometidas na lavratura de 23 (vinte e três) procurações que ensejaram... (grifos nossos): Lei 12.016/2009 "Art.7o - Ao despachar a inicial, o …

Página 101 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Abril de 2020

, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) com base no disposto nos arts.32, III e 33, III, ambos da Lei n.º...): Lei 12.016/2009 "Art.7o - Ao despachar a inicial, o Juiz …

Página 1293 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2020

prova oral requerida (a fls. 1042/1043). Em sede alegações finais foi requerida a improcedência do processo administrativo disciplinar em razão da não configuração dos ilícitos administrativos (a…

Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Março de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Corregedoria Geral Da Justiça Atos Ato CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 00 2 /20 20 O Desembargador NEY BATISTA…

Andamento do Processo n. 0621825-62.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Retificação de Nome - 02/03/2020 do TJAM

ADV: RODRIGO KEISON MONTEIRO DA SILVA (OAB 14205/ AM) - Processo 0621825-62.2020.8.04.0001 - Petição Cível -Retificação de Nome - REQUERENTE: André Santos Zacarias -Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

Página 253 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Março de 2020

na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo…

Andamento do Processo n. 0005029-03.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJSP

Processo 0005029-03.2019.8.26.0281 (processo principal 0002621-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Tabelionato de Protestos de Títulos - V.C.C.I. - L.B. - - J.W.S.M. - 1-) Quanto aos itens…