Artigo 101 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2021

, inciso II , da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. A medida ainda conta com detalhado regramento dos termos... de suas atribuições constitucionais, a União editou a Lei federal 8.666

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2021

, a União editou a Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que, ao instituir normas gerais para licitações e contratos... ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo …

Andamento do Processo n. 0012360-47.2016.8.09.0141 - 16/11/2020 do TJGO

e 60, 90 e 101 da Lei n. 8.666/93. Isento de preparo. Contrarrazões (mov. 46). O artigo 101 da lei n. 8.666/93 não foi...). Alega o recorrente contrariedade aos artigos 36, 59 e 60 da Lei n. …

Página 5625 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2020

de preparo. Contrarrazões (mov. 46). O artigo 101 da lei n. 8.666/93 não foi objeto de discussão no acórdão atacado..., 59 e 60 da Lei n. 4.320/64, 35, inciso II, da Lei Complementar n. 101/90 e …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Eletrônico 002/2020... da licitação, conforme exigem os arts. 27, inc. V e 29, incs. IV e V e art. …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2020

do art. 113 , § 1º , da Lei Federal n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, contra o Pregão Presencial n. 173/2018... do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 57/2019, em desacordo com o art. 57 , caput, da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5012877-43.2020.8.24.0000 TJSC 5012877-43.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5012877-43.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: FLORIANO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO…

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Março de 2020

quivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Japeri - RJ,187 de março de 2020. Elizeu Veiga de Azevedo Presidente da Comissão de Acompanhamento de Credenciamento Matr:…

Protocolo n. 0113806-73.2019.8.16.6000 - 13/02/2020 do TJPR

a construção do Fórum da Comarca de Terra Roxa DESPACHO Nº 250/2020 - DEA Protocolo 0113806-73.2019.8.16.6000 I - A empresa XERRI E NOAL LTDA. requereu o pagamento pela execução de muro de arrimo…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Fevereiro de 2020

Tribunal de Justiça Atos da Presidência IDMATERIA1626532IDMATERIA A empresa XERRI E NOAL LTDA. requer o pagamento pela execução de muro de arrimo construído durante a construção do Fórum da Comarca…