Art. 32, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:
II - multa;

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Maio de 2020

do art. 37, caput, da Lei Federal n. 8.935/94, que impõe a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... em repreensão, multa ou suspensão (art. 32, I, II, III e art. 33, I a III, da L…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00992220199

da Lei 6.015 /1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências: ‘Art. 3º As certidões previstas... de registros de pessoas naturais (Lei 8.212 /91, art. 68 , § 2º ), bem como …

Página 1025 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inc. II, c.c. o art. 33, inc. II, da lei n. 8.935/94. Em razão da suspensão..., c.c. o art. 33, inc. II, da lei n. 8.935/94; RESOLVE: Instaurar Processo …

Portaria n. 59 - 15/04/2020 do TJDF

artigo 32, inciso II, da Lei 8.935/1994, por ter deixado de observar norma do Conselho Nacional de Justiça, prevista no... artigo 7º do Provimento 45/2015, além de violar os deveres insertos nos inc…

Página 422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

acusada, tudo em conformidade com os artigos 30 , inciso V , 31 , incisos I e V , 32 , inciso II e 34 , todos da Lei 8.935 /94... acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC ). …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2020

Vistos etc. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o objeto do presente Processo Administrativo e, em consequência, condeno a titular do Cartório do 2º Ofício da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0621825-62.2020.8.04.0001 - Petição Cível / Retificação de Nome - 02/03/2020 do TJAM

ADV: RODRIGO KEISON MONTEIRO DA SILVA (OAB 14205/ AM) - Processo 0621825-62.2020.8.04.0001 - Petição Cível -Retificação de Nome - REQUERENTE: André Santos Zacarias -Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE…

Página 253 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Março de 2020

na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo…

Página 35 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Fevereiro de 2020

baixas. 18. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 03 de dezembro de 2019. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Corregedor-Geral da Justiça Autos n° 0500628-12.2019.8.02.0073 Ação: Processo Administrativo…

Andamento do Processo n. 0668165-98.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Dever de Informação - 11/02/2020 do TJAM

ADV: ANNE CARLA ALVES CABRAL (OAB 12059/AM) -Processo 0668165-98.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Dever de Informação - REQUERENTE: Maria do Socorro VasconcelosAlves, -Trata-se de Ação Cautelar…