Art. 100 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Página 22 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 3 de Dezembro de 2019

seja enquadrado numa das previsões do art. 89 ao art. 99 da Lei 8.666/93, os autos processuais serão encaminhados ao Ministério... de Educação, nos termos do art. 73, à 76, da Lei 8.666/93, …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 70010680920197000000

a Lei 8.666 /1993 disponha, em seu art. 100 e seguintes, sobre rito específico para os crimes nela contidos, com a alteração... da especialidade do rito previsto no art. 100 e seguintes da Lei 8.666

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7001068-09.2019.7.00.0000

8.666/1993 - Arts. 96, III; 100; 104. Lei 11.719/2008. Magna Charta Libertatum de 1215. Art. 48. 1) Referência.... 93, IX, da CF. II - Muito embora a Lei 8.666/1993 disponha, em seu art. 100 e …

Página 18 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Novembro de 2019

, deveriam ser aplicados integralmente os dispositivos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Acompanharam o voto... CONSOLIDADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO ADOÇÃO DO RITO INSERIDO NO ART. 100 E …

Andamento do Processo n. 118.372 - Recurso em Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

das licitações" (fl. 213). Assere "inexistência de descrição do elemento subjetivo do tipo – artigo 89 da Lei 8.666/93 – dolo... DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI 8.666/93

Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

.ú., Lei 8.666/93, pelo que requer seja dado prosseguimento do processo, pelo rito especial, nos termos do art 100, e ss...., Lei 8.666/93, até final julgamento." Verifica-se, da leitura da …

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

públicas. Com o advento da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, que teve algumas atualizações. Foi criado, também, a Lei n.º... mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no caput do a…

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

, qual seja, a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. (Art. 83 da Lei 8.666/93).Observa-se aqui que na Lei de Licitações... são de ação penal publica incondicionada, cabendo ao …

Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

públicas. Com o advento da Lei n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993, que teve algumas atualizações. Foi criado, também, a Lei n.º... mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no caput do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10006995720158260063 SP 1000699-57.2015.8.26.0063

8.666/93, quanto pela Lei Orgânica do Município 1 , em seus artigos 100, “caput” c.c. inciso I, e 101, “caput” c... objeto de prévia avaliação, prevista no art. 17, “caput” e inciso I, da Lei