Artigo 100 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000597-56.2020.7.00.0000

, previsto no art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), embora categorizado como "crime militar por extensão... da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, transcrevo os …

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000597-56.2020.7.00.0000

3.689/1941) - Art. 366. Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - Arts. 97, parágrafo único..., a; 292; 412. CPP (Decreto-Lei 3.689/1941) - Art. 366. Lei 8.666/1993
TCE/MS
há 3 meses

Página 4 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Janeiro de 2021

, inciso II da Resolução TCE/MS n. 98 de 5 de dezembro de 2018; o) Em razão do disposto no art. 100 e 102 da Lei n. 8666/93... ao Ministério Público promovê-la e diante do que dispõe o art. 21, …

Crimes contra Licitações: um breve estudo dos artigos 89 a 99 da Lei n. 8.666/1993

. 2015. [22] BRASIL. Lei . 8.666 de 21 de junho de 1993. [23] SANTOS. Brasil: Como combater a corrupção em licitações.../legislacao/constituicao1988> ; . Acesso em: 29 Set. 2020. BRASIL. Lei . 8.…

Andamento do Processo n. 5014223-74.2020.4.02.0000/RJ - 11/11/2020 do TRF-2

possível realizar diligência, consoante o art. 43 , § 3º , da Lei 8.666 /1993, subsidiariamente aplicável ao Pregão... agiu conforme o art. 43 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que faculta “à …

Página 313 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

criminosa, nos termos do Art. 100 da Lei 8.666/93. 34. Ademais, mostram-se demasiadamente ofensivas às insinuações..., respeitando fidedignamente os princípios basilares da lei de licitações e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16857-63.2016.5.16.0011

, em virtude da existência do artigo 71 , da Lei 8.666 /93. Argumenta que a regra jurisprudencial inscrita na citada... procedente a ADC 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010017-41.2019.5.03.0028 MG 0010017-41.2019.5.03.0028

devem ser aplicadas medidas previstas na Lei 8.666 /93, como: declaração de idoneidade para licitar ou contratar..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Le…

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Maio de 2020

seja enquadrado numa das previsões do art. 89 ao art. 99 da Lei 8.666 /93, os autos processuais serão encaminhados...%, conforme disposto no art. 65 § 1º e 2º , da Lei 8.666 /93. 12.3 O …

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Março de 2020

a pagamentos. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO SS EEGGUUNNDDOO : A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO TT EERRCCEEII RROO : O objeto deste…