Artigo 100 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Acórdão Nº: 84925 Processo Nº: 0052614-57.2019.8.03.0001 Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS RECURSO INOMINADO Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇAO E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. RECURSO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. ART. 100, §4º, …

, previsto no art. 89 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), embora categorizado como "crime militar por extensão... da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, transcrevo os …

3.689/1941) - Art. 366. Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - Arts. 97, parágrafo único..., a; 292; 412. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 366. Lei nº 8.666/1993 …

, inciso II da Resolução TCE/MS n. 98 de 5 de dezembro de 2018; o) Em razão do disposto no art. 100 e 102 da Lei n. 8666/93... ao Ministério Público promovê-la e diante do que dispõe o art. 21, …

. 2015. [22] BRASIL. Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. [23] SANTOS. Brasil: Como combater a corrupção em licitações.../legislacao/constituicao1988> ; . Acesso em: 29 Set. 2020. BRASIL. Lei nº. 8.……

possível realizar diligência, consoante o art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /1993, subsidiariamente aplicável ao Pregão... agiu conforme o art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, que faculta “à …

criminosa, nos termos do Art. 100 da Lei 8.666/93. 34. Ademais, mostram-se demasiadamente ofensivas às insinuações..., respeitando fidedignamente os princípios basilares da lei de licitações e …

, em virtude da existência do artigo 71 , da Lei nº 8.666 /93. Argumenta que a regra jurisprudencial inscrita na citada... procedente a ADC nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º …

devem ser aplicadas medidas previstas na Lei nº 8.666 /93, como: declaração de idoneidade para licitar ou contratar..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Le……