Artigo 100 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Crimes contra Licitações: um breve estudo dos artigos 89 a 99 da Lei n. 8.666/1993

. 2015. [22] BRASIL. Lei . 8.666 de 21 de junho de 1993. [23] SANTOS. Brasil: Como combater a corrupção em licitações.../legislacao/constituicao1988> ; . Acesso em: 29 Set. 2020. BRASIL. Lei . 8.…

Andamento do Processo n. 5014223-74.2020.4.02.0000/RJ - 11/11/2020 do TRF-2

possível realizar diligência, consoante o art. 43 , § 3º , da Lei 8.666 /1993, subsidiariamente aplicável ao Pregão... agiu conforme o art. 43 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que faculta “à …

Página 313 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2020

criminosa, nos termos do Art. 100 da Lei 8.666/93. 34. Ademais, mostram-se demasiadamente ofensivas às insinuações..., respeitando fidedignamente os princípios basilares da lei de licitações e …

Página 32 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Maio de 2020

seja enquadrado numa das previsões do art. 89 ao art. 99 da Lei 8.666 /93, os autos processuais serão encaminhados...%, conforme disposto no art. 65 § 1º e 2º , da Lei 8.666 /93. 12.3 O …

Página 16 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Março de 2020

a pagamentos. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO SS EEGGUUNNDDOO : A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO TT EERRCCEEII RROO : O objeto deste…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 7139-70.2013.5.02.0000

Recorrente: KRAUSE INDUSTRIA MECANICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME Advogada :Dra. Norma Vieco Pinheiro Liberato Recorrida : TRENTO LEMING SANTO ANDRE IMOVEIS LTDA. Advogado :Dr. Antônio Leomil…

Página 1830 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

- TRENTO LEMING SANTO ANDRE IMOVEIS LTDA. - UNIÃO (PGF) Krause Indústria Mecânica Comércio e Importação Ltda. - ME ajuizou Ação Rescisória (fls. 2/65-e), postulando a desconstituição do acórdão…

Página 18 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Fevereiro de 2020

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO 10.1 O CONTRATANTE e a CONTRATADA manterão os entendimentos necessários para a execução deste Contrato, sempre por intermédio do gabinete da…

Página 57 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 19 de Dezembro de 2019

inciso XXV, do Decreto nº 7.769/05, sem prejuízo das demais cominações contratuais e legais; III – O valor mínimo da multa por desistência será de R$ 1.000,00 (um mil reais), independente da fase em…

Página 23 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 17 de Dezembro de 2019

05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será inscrita na Dívida Ativa do Município. PARÁGRAFO SEXTO – As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela…