Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
. 2015. [22] BRASIL. Leinº. 8.666 de 21 de junho de 1993. [23] SANTOS. Brasil: Como combater a corrupção em licitações.../legislacao/constituicao1988> ; . Acesso em: 29 Set. 2020. BRASIL. Leinº. 8.……
criminosa, nos termos do Art. 100 da Lei8.666/93. 34. Ademais, mostram-se demasiadamente ofensivas às insinuações..., respeitando fidedignamente os princípios basilares da lei de licitações e …
seja enquadrado numa das previsões do art. 89 ao art. 99 da Leinº8.666 /93, os autos processuais serão encaminhados...%, conforme disposto no art. 65 § 1º e 2º , da Leinº8.666 /93. 12.3 O …
a pagamentos. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO SS EEGGUUNNDDOO : A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais. PPAARRÁÁGGRRAAFFOO TT EERRCCEEII RROO : O objeto deste…
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO 10.1 O CONTRATANTE e a CONTRATADA manterão os entendimentos necessários para a execução deste Contrato, sempre por intermédio do gabinete da…
inciso XXV, do Decreto nº 7.769/05, sem prejuízo das demais cominações contratuais e legais; III – O valor mínimo da multa por desistência será de R$ 1.000,00 (um mil reais), independente da fase em…
05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será inscrita na Dívida Ativa do Município. PARÁGRAFO SEXTO – As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pela…