Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0801001-50.2017.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0801001-50.2017.4.05.8201 - APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0028010-60.2015.8.16.0017 Maringá 0028010-60.2015.8.16.0017 (Acórdão)

I. RELATÓRIO: Tratam-se de Recursos de Apelação, interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que, entendeu por bem, julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus APARECIDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0028010-60.2015.8.16.0017 Maringá 0028010-60.2015.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIME – OPERAÇÃO CUPIM - IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APELANTE 01 – …

Andamento do Processo n. 0002948-12.2013.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/08/2021 do TJSP

Processo 0002948-12.2013.8.26.0081 (008.12.0130.002948/00/02) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Justiça Pública - - Justiça Pública - Lucineide Manzolli de…

Página 20 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

SOUZA MOREIRA (OAB 25031/PE) Processo 0002718-72.2010.8.26.0081 (001.01.2010.002718) - Procedimento Comum Cível - Israel Mariano Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Processo nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Página 13410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2021

15 (quinze) dias- multa . Na segunda e terceira fases, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda…

Andamento do Processo n. 0001174-17.2014.8.26.0596 - Apelação Criminal - 13/04/2021 do TJSP

Nº 0001174-17.2014.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Público do Estado de São Paulo - Agravado: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales -Por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001174-17.2014.8.26.0596 SP 0001174-17.2014.8.26.0596

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000260700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001174-17.2014.8.26.0596, da Comarca de Serrana,…