Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Andamento do Processo n. 0001174-17.2014.8.26.0596 - Apelação Criminal - 13/04/2021 do TJSP

Nº 0001174-17.2014.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Público do Estado de São Paulo - Agravado: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales -Por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001174-17.2014.8.26.0596 SP 0001174-17.2014.8.26.0596

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000260700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001174-17.2014.8.26.0596, da Comarca de Serrana,…

Andamento do Processo n. 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/03/2021 do TJSP

Processo 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDMELSON DA ROCHA JUNIOR - Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 548/553).

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

cálculo da pena de multa. Após, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da condenada para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Hc n. 523 - 10/03/2021 do STJ

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO UNÂNIME. O paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de…

Página 7758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2021

causas de aumento. Todavia, entende que “[n]ão se justifica tal entendimento, pois o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de…

Andamento do Processo n. 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2021 do TJSP

, da Lei 8.666 /93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99 , § 2º , da referida..., nos termos do artigo 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a ser revertida em favor do …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

efetivamente obtida ou potencialmente auferível com sua conduta, nos termos do artigo 99 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a ser... no artigo 90 , caput, da Lei 8.666 /93, CONDENÁ-LA a cumprir, no regime …