Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal . (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 0001174-17.2014.8.26.0596 - Apelação Criminal - 13/04/2021 do TJSP

Nº 0001174-17.2014.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2748 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Público do Estado de São Paulo - Agravado: EDMAR FELIPE DE OLIVEIRA PERETTI - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales -Por maioria de votos deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des. Luiz…

Página 793 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Julho de 2020

aplicada, em estritaobservância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal, iniciando pelascircunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Diploma Legal emreferência.Denoto que o réu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001174-17.2014.8.26.0596 SP 0001174-17.2014.8.26.0596

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000260700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001174-17.2014.8.26.0596, da Comarca de Serrana,…

Página 2551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

para, respeitado o acordo de colaboração premiada, fixar-lhe o regime prisional inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, mantendo-se, no mais, todos…

Página 6440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2020

PARA SI OU PARA OUTREM NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, CONCORRENDO PARA FRAUDAR O CERTAME ARREDAMENTO DA CULPA VANTAGEM TRAVESTIDA DE SALÁRIO QUE PROVA O DOLO ESPECÍFICO AFASTAMENTO DA TESE DO…

Andamento do Processo n. 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/03/2021 do TJSP

Processo 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDMELSON DA ROCHA JUNIOR - Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 548/553).

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

cálculo da pena de multa. Após, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da condenada para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento…